O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem uma nova versão, direcionada ao ambiente digital, a fim de proteger usuários menores de 18 anos na internet . Nesta quarta-feira (18), a Lei nº15.211/2025, o chamado ECA Digital, passa a vigorar e assegura fiscalização constante nas redes. O iG acompanha o evento de lançamento no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta manhã.
Ao todo, são assinados três decretos: da criação do ECA digital, o outro do centro na Polícia Federal (PF) e por último o ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). Todos serão publicados em edição extra do Diário Oficial da União.
Um deles regulamenta a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro de 2025. O outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, com a atribuição de centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas digitais. O por fim o terceiro, estrutura a ANPD, responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei.
" Hoje estamos dizendo não a algoritmos que promovam vícios em telas ", afirmou o presidente Lula (PT) na ocasião. Ele disse que do mesmo jeito que não deixamos as crianças brincando sozinhas na rua, " na internet não poderia ser diferente ".
Lula disse ainda que somente a lei não resolve e não mina as ações na internet e que é "preciso que se mantenham vigilantes", completou.
Agora, pais e responsáveis podem contar com monitoramento efetivo e ações de segurança direcionadas para as crianças e adolescentes. As redes sociais e jogos on-line terão supervisão e quaisquer conteúdos que configurem assédio, abuso sexual, cyberbulluing serão removidos, além dos seus autores notificados. A lei também joga a responsabilidade para as plataformas de combaterem e terem metodologias de segurança a esses grupos.
Além disso, a atividades das crianças e adolescentes na internet passam a ter necessariamente a supervisão parental, com contas de menores de 16 anos vinculadas ao responsável, o que proporciona monitoramento mais assertivo, controle do tempo de uso e com quem estão tendo contato.
Lula em evento no Palácio do Planalto
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), é a entidade responsável por fiscalizar e aplicar multas às plataformas.
" Temos o direito de nos proteger e não compartilhar dados pessoais com estranhos ", declarou Pedro Victor Andrade, estudante, na abertura da cerimônia.
Sobre a defesa dos direitos das crianças e adolescentes em todos os espaços, a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, afirmou que agora o ambiente digital não é somente um espaço de diversão e aprendizado, mas também é terra de criminosos que fazem do ambiente o meio para aliciar, assediar e convencem menores de 18 anos a ilicitude.
Crimes cibernéticos na mira
As empresas que atuam no meio digital passam a contar agora com "dever claro, legal e inequívoco", é o que afirmou o ministro da justiça e segurança pública, Wellington Silva. Com a criação do Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, que funcionará dentro da Polícia Federal (PF), que vai sistematizar as denúncias recebidas e encaminhá-las às autoridades policiais competentes para investigação.
O ministro afirmou que agora a internet passa a ser um ambiente mais seguro e conta agora a tríade de cuidados e monitoramento: Estado, empresas de tecnologia e responsáveis.
*Reportagem em atualização