O Supremo Tribunal Federal (STF) votou, esta semana, pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal . O porte individual de até 40g deixa de ser crime — mas isso não significa que a droga deixa de ser ilegal .
Isso porque embora não seja mais crime, a maconha não foi legalizada . A pessoa pega com a substância não responderá criminalmente, mas pode receber punições sociais e socioeducativas.
A maconha foi liberada no Brasil?
Não. A maconha não foi liberada no Brasil. Ela deixa de ser crime, mas ainda é ilegal.
Assim, é proibido o comércio da planta e das flores, e fumar maconha ainda é proibido. Em tese, os ministros estabeleceram em 40 gramas ou seis plantas fêmeas a quantidade que distinguirá o usuário da substância para consumo próprio de um traficante de drogas.
Porém, a decisão só terá efeito de fato a partir do encerramento do julgamento do STF e publicação do acórdão.
Ao ser pega com maconha, a pessoa não será fichada nem responderá criminalmente, mas ainda estará cometendo delito administrativo. A entrada também não contará como antecedente criminal.
O que acontece com quer for pego com maconha agora?
Com a descriminalização da maconha, há dois tipos de punição para quem for pego com maconha: a criminal, para quem tiver mais de 40g em porte, e a administrativa.
Na criminal, a pessoa responderá por tráfico de drogas e pode pegar entre cinco a 15 anos.
Já na punição administrativa, quem for pego com maconha pode passar por punições de medidas socioeducativas por até dez meses.
Quais são as medidas socioeducativas para quem usa maconha?
As medidas são as mesmas que constavam na Constituição Federal.
Existem duas principais punições socioeducativas para quem é flagrado com maconha: advertência verbal ou participação em cursos e programas sobre malefícios de drogas.
Por ora, o trabalho social ainda não foi descartado, mas também não consta como medida aprovada.
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