O Supremo Tribunal Federal (STF) prevê retomar nesta quinta-feira (20) o julgamento que pode levar à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O ministro Dias Toffoli será o próximo a votar, buscando formar maioria após cinco ministros já se manifestarem a favor dessa possibilidade: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes. Três ministros, Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques, já votaram contra.
O processo, iniciado em 2015, enfrentou várias paralisações devido a pedidos de vista de ministros. A inclusão do tema na pauta de quinta-feira não garante necessariamente o julgamento.
O relator do processo é Gilmar Mendes, inicialmente favorável à extensão da medida para todas as drogas, mas posteriormente restrito à maconha, alinhando-se à tendência da maioria dos colegas.
Os ministros têm opiniões divergentes quanto à quantidade que configura uso pessoal. Enquanto Gilmar, Moraes, Barroso e Rosa estabelecem 60 gramas ou seis plantas fêmeas como limite, Fachin defende que cabe ao Congresso essa definição.
Em agosto passado, Zanin discordou da descriminalização, propondo que até 25 gramas não resulte em prisão, uma posição compartilhada por Kassio. André Mendonça sugeriu 10 gramas como limite provisório e um prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar o assunto.
Além de Toffoli, ainda devem votar Luiz Fux e Cármen Lúcia. Flávio Dino, sucessor de Rosa Weber, não participa do julgamento.
Em março, quando o STF revisitou o tema, o Senado aprovou uma PEC para incluir a criminalização de porte e posse de drogas na Constituição, uma resposta legislativa à possibilidade de descriminalização pelo Supremo.
A ação no STF questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, com penas como prestação de serviços à comunidade. O tráfico de drogas, por outro lado, pode resultar em prisão de 5 a 20 anos.
O debate visa estabelecer critérios claros para distinguir usuários de traficantes, evitando discriminação com base em características como renda ou escolaridade.
O julgamento foi suspenso pela última vez em março deste ano, quando Barroso enfatizou a necessidade de parâmetros objetivos para aplicação justa da lei e criticou a política de drogas repressiva adotada no Brasil nas últimas décadas, apontando aumento no consumo, violência e encarceramento.
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