O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que o deputado federal Chiquinho Brazão acompanhe a sessão da Câmara que avaliará a continuidade de sua prisão preventiva. O parlamentar participará por videoconferência diretamente da Penitenciária Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.
No despacho, Moraes justifica que a decisão segue as anteriores, em que determinou a presença do parlamentar e o "pleno acesso e participação dos advogados" de Chiquinho nas sessões do Parlamento, "para exercer seu direito à ampla defesa".
Por ser deputado federal, Chiquinho terá a manutenção da prisão avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que realizará nesta quarta-feira a primeira análise sobre o tema. Posteriormente, ele será votado pelo plenário, a quem cabe a palavra final.
Segundo a Polícia Federal, os nomes de Chiquinho e de seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Domingos Brazão, foram citados por Ronnie Lessa em um acordo de delação premiada firmado também com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Lessa está preso desde 2019, sob a acusação de ser o executor dos homicídios.
Na delação, Lessa contou que, no segundo trimestre de 2017, Chiquinho Brazão, então vereador do Rio, demonstrou uma "descontrolada reação" à atuação de Marielle para a "apertada votação do projeto de Lei à Câmara número 174/2016".
Com o projeto, ele e o irmão buscariam a regularização de um condomínio inteiro na região de Jacarepaguá, na Zona Oeste da cidade, sem respeitar o critério de área de interesse social, visando obter o título de propriedade para especulação imobiliária.
Aos investigadores, Lessa relatou também que o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa foi uma peça-chave para que os homicídios fossem consumados em 14 de março de 2018, a mando dos Brazão. Ao delegado, caberia garantir uma espécie de imunidade aos envolvidos, ou seja, de alguma forma o inquérito que se sucederia não poderia chegar aos responsáveis pela empreitada criminosa.
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