O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a votar nesta quarta-feira (3) as ações apresentadas pelo governo federal contra leis que permitem o porte de armas de fogo. A maioria dos ministros votou para invalidar a primeira ação julgada, que trata do porte de armas para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).
A ação foi proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União Jorge Messias. Junto a esta, outras 9 ações foram apresentadas pelo governo em dezembro do ano passado. O julgamento ocorre no Plenário Virtual e será concluído ainda nesta quarta.
Sete ministros já votaram para invalidar a lei paranaense, e nenhum votou a favor. O relator e ministro Cristiano Zanin argumentou durante o voto que os CACs não foram listados entre as exceções à proibição de porte de arma previstas no Estatuto do Desarmamento.
Zanin também afirmou que o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade de leis estaduais que autorizam o porte de arma para categorias específicas de servidores em julgamentos anteriores.
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