A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) , deu início nesta quinta-feira (20) ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, apresentada por partidos de esquerda, onde questionam a paralisação das ações de proteção ambiental através do Fundo Amazônia.
Os partidos PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade , alegam que a interrupção de novas ações de proteção ocorreu após o Governo Federal extinguir o Comitê Técnico e o Comitê Orientador do Fundo Amazônia em 2019 .
O Fundo Amazônia capta recursos de doadores internacionais e nacionais e os reverte em ações de preservação ambiental, porém as doações não foram recebidas nos anos de 2019 e 2020.
Durante os 11 anos de atividade, o Fundo Amazônia arrecadou mais d e R$ 3,4 bilhões, sendo 93,8% do total dos recursos repassados pela Noruega e 5,7% pela Alemanha .
No entanto, ambos os países deixaram de fazer aportes financeiros, após desajustes com o governo brasileiro, representado à época pelo ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles , que foi eleito a deputado federal por São Paulo com mais 640 mil votos.
Salles já foi alvo de investigações para apurar crimes contra a administração pública - corrupção, advocacia administrativa, prevaricação e facilitação de contrabando .
O atual deputado ficou conhecido por falas vazadas durante reunião com os ministros de Bolsonaro no início da pandemia da Covid-19 . Em um momento da reunião, Salles sugere 'ir passando a boiada' para mudar regras de proteção ambiental durante a pandemia.
Após as polêmicas, os representantes dos países doadores de recursos do Fundo Amazônia pediram maior compromisso ambiental por parte do Brasil para manterem apoio financeiro.
Segundo a ministra Rosa Weber, o desgaste da política ambiental brasileira e o desmatamento na Amazônia Legal é reflexo de regulamentação e fiscalização insuficientes , além de ausência de incentivos governamentais.
Rosa Weber afirma paralisação ocorrou devido à alterações feitas sem prévio consenso com os doadores internacionais, o que resultou na suspensão da avaliação, aprovação de novos projetos e também da aplicação de recursos já disponível em caixa .
“Essa conjuntura se agravou sobremaneira a partir de 2019, como demonstram os dados oficiais”, frisou.
O fundo é a principal política pública financeira de apoio às ações de prevenção, controle e combate ao desmatamento, conservação das florestas e desenvolvimento sustentável.
Os dados apresentados em audiência pública e os anexados à ação demonstram que o Fundo Amazônia implementou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), que, de 2004 a 2012, reduziu em 83% os índices de desmatamento .
As metas fixadas na última fase do plano (2016-2020) não foram cumpridas "como atestam os índices e taxas de consolidação do aumento da degradação florestal e do desmatamento”.
O desmatamento, segundo a relatora, apresentou redução em meses localizados, devido às Operações Verde Brasil 1 e 2, das Forças Armadas . Mas por ter ser ações temporárias, as operações são insuficientes no combater ações ilegais , que exigem a remoção de estruturas ilícitas complexas .
“A necessidade do emprego das Forças Armadas revela justamente essa incapacidade institucional do Ministério do Meio Ambiente e dos órgãos responsáveis, como o Ibama, em implementar a política pública nacional de combate ao desmatamento e à degradação na Amazônia Legal”, explicou a ministra Rosa Weber.
* O julgamento foi suspenso e o voto da ministra será concluído em data a ser definida. (Com informações do STF)
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