O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) , rejeitou uma queixa-crime apresentada em 2019 pelo dono da Havan, o empresário Luciano Hang , contra o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS).
Em seu perfil no Twitter, Pimenta afirmou que Hang é a ilustração da "elite corrupta e hipócrita do Brasil" que "deve centenas de milhões [de reais] ao povo brasileiro". O empresário afirmou que ele praticou injúria qualificada por meio de grande difusão. O ministro entendeu que as declarações de Pimenta estão protegidas pela imunidade parlamentar.
"Verifico que a queixa-crime, de fato, deve ser rejeitada por falta de justa causa para a propositura de ação penal, uma vez que a conduta apontada como delituosa encontra-se, como bem indicado pelo PGR, acobertada pela imunidade insculpida no art. 53, caput, da Carta Magna", disse o ministro.