No dia em que a operação mais letal da história do Rio , ocorrida na Favela do Jacarezinho , na Zona Norte da capital, e que deixou 28 pessoas mortas , completou uma semana, o Governo do Estado entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma justificativa para a ação. No documento, de 11 páginas e que é assinado pelo procurador Carlos da Costa e Silva Filho, o governo diz à Corte que a Polícia Civil não descumpriu a determinação do ministro Edson Fachin , que só permite ações policiais em comunidades do Rio de Janeiro em situações excepcionais.
Silva Filho salientou que a operação foi para "a proteção da vida , liberdade e dignidade de menores, em respeito ao preceito constitucional que estabelece a absoluta prioridade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes". A Polícia Civil diz que o que motivou a ação foi um inquérito que detectou que criminosos estariam aliciando menores para o tráfico de drogas. Entidades de direitos humanos classificam a operação como massacre ou chacina .
Após a ação e a pedido de Fachin, o STF julgará no plenário virtual um recurso do Partido Socialista Brasileiro (PSB) para ampliar as restrições a ações policiais nas favelas do Estado do Rio durante a pandemia da Covid-19. O PSB também pede que os protocolos das operações sejam divulgados. O julgamento será por videoconferência, a partir do próximo dia 21.
No texto do documento assinado por Silva Filho foi ressaltada a necessidade de se estabelecer, de forma concreta, o significado de operações excepcionais — a excepcionalidade determinada pelo STF. O procurador pediu que seja fixada uma definição. Organizações de direitos humanos e o próprio PSB também já haviam feito essa solicitação.
O procurador disse ainda que ação foi para a proteção de crianças e adolescentes. Para Silva Filho, então, a ação foi legal. "Não há aqui como se falar, portanto, em descumprimento de ordem judicial", pontuou.
Silva Filho estacou que se por ventura irregularidades tenham sido cometidas que "deverão as mesmas ser comprovadas cabalmente" e "os responsáveis deverão ser punidos". Ele disse ainda que "punir os responsáveis em caso de excesso não equivale a banir as operações policiais de qualquer quadra do território fluminense, ainda que elas possam ser temporalmente restringidas diante de um critério — ainda a ser preenchido — de excepcionalidade".
Ainda no relatório o estado pede que o STF não aceite o recuso do PSB e de organizações de direitos humanos que solicitam a ampliação das restrições para a realização de operações policiais durante a pandemia. Além disso, o procurador afirma que atender o pedido do partido, de divulgar protocolos de operações policiais, "de uma maneira genérica e absoluta, como pretende o arguente, importa em colocar em risco vidas humanas (e não apenas dos policiais)".