Visto concedido a Cesare Battisti é legal, reage ministro do STF

Após ação apresentada pelo MP, Marco Aurélio Mello afirma que ex-ativista italiano não pode ser lançado em nova 'via crucis'

iG São Paulo |

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira a legalidade do visto de permanência no Brasil concedido ao ex-ativista italiano Cesare Battisti . A declaração é uma resposta à decisão do Ministério Público Federal no Distrito Federal de pedir a anulação do visto e a consequente deportação do italiano .

AFP
Cesare Battisti, ao deixar em junho deste ano o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília
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“Ele tem que ter aqui no Brasil uma documentação para permanecer. Qual será a documentação? Se o Ministério Público indicar uma outra tudo bem, mas se não indicar, é o visto”, disse o ministro durante intervalo da sessão plenária desta tarde.

Marco Aurélio disse acreditar que não cabe nova discussão jurídica sobre o assunto, já que a permanência de Battisti no Brasil é um ato de soberania. “Não creio que ele possa ser lançado em um nova via crucis”, disse.

Battisti obteve o direito de permanecer no Brasil em junho deste ano, após um parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) . A decisão respaldou a posição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva , que optou por não endossar a extradição do italiano.

De acordo com a avaliação do Ministério Público, Battisti deveria ser deportado para um dos países onde viveu antes de se mudar para o Brasil ou para qualquer outro país que aceite recebê-lo. O argumento da Procuradoria é o de que o visto concedido a Battisti contraria o Estatuto do Estrangeiro, que proíbe a emissão do documento para quem for condenado ou alvo de processo em outro país por um crime que seja passível de extradição. A deportação, segundo o MP, não significa entregar Battisti às autoridades italianas.

Segundo o MP, a posição de Lula contrária à extradição de Battisti não muda o fato de que os crimes imputados a ele seriam de natureza comum e não política e, portanto, se enquadrariam nos critérios de extradição citados no Estatuto do Estrangeiro. Battisti foi condenado em seu país por quatro assassinatos ocorridos na década de 70, quando integrava o grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC).

*Com informações da Agência Brasil

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