O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin foi escolhido para relatar um dos recursos da defesa do ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tentar garantir que o petista ainda participe das eleições deste ano.
Esse recurso trata-se de uma petição da defesa pedindo a suspensão dos efeitos da sentença que condenou Lula a cumprir 12 anos e 1 mês de prisão no caso tríplex da Operação Lava Jato. O tema foi distribuído a Edson Fachin pois o ministro é o relator dos processos da Lava Jato no Supremo.
Os advogados que representam o ex-presidente no STF se ancoram mais uma vez na liminar proferida no mês passado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU defendendo a adoção de medidas que assegurem a participação de Lula nas eleições gerais no Brasil. A defesa do petista alega na petição que "não cabe aos órgãos judiciários brasileiros sindicar as decisões proferidas pelo comitê, mas, sim, dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil".
Também argumentam os advogados de Lula que a Constituição "impõe a exigibilidade irrestrita dos direitos humanos na ordem interna e a eficácia imediata das normas sobre o temas", o que inclui as decisões do comitê composto por 18 técnicos independentes das Nações Unidas.
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Ministro Edson Fachin foi único a defender candidatura de Lula no TSE
No julgamento que definiu a rejeição da candidatura de Lula no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na madrugada do último sábado (1º), o ministro Fachin foi o único dentre os sete magistrados da Corte que reconheceu a validade da liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor do ex-presidente. “A segurança está acima da minha convicção individual e da convicção coletiva. O Poder Judiciário não reescreve a Constituição nem edita as leis. Cumpre as regras e as faz cumprir”, disse o magistrado durante aquele julgamento.
Para o ministro, ainda que Lula esteja preso e tenha sido enquadrado na Lei da Ficha Limpa, a decisão comitê da ONU dá a ele o direito, em caráter provisório, de se candidatar às eleições deste ano.
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Na condição de relator do recurso de Lula, o ministro Edson Fachin
pode decidir monocraticamente ou definir se levará o assunto para análise da turma ou do plenário do Supremo.