A “ lei de modernização trabalhista ” (n º 13.467), que altera a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei (nº 5.452), de 1º de maio de 1943, foi publicada na edição desta sexta-feira (14) do Diário Oficial da União.
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A lei foi sancionada na quinta-feira pelo presidente da República Michel Temer, que defendeu que “os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados”. A cerimônia de sanção da legislação que mudará a CLT
contou com a presença de ministros e parlamentares, além de outras autoridades.
“Este projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o diálogo é essencial, mas também a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina”.
A reforma polêmica
A aprovação da reforma trabalhista divide opiniões. Para os governistas, foi considerada uma das prioridades, sendo vista como uma modernização da CLT, que poderá gerar empregos, dar segurança jurídica para empregados e empregadores.
“O que fizemos foi avançar. Contratos que antes não comportavam carteira assinada hoje estão previstos expressamente. Nossa consolidação, que foi na época um grande avanço, é de 1943. É claro que o mundo não é mais de 1943, é do século 21. E fizemos a adaptação ao século 21. Hoje há uma igualdade na concepção. As pessoas são capazes de fazer um acordo, de um lado os empregados, de outro, os empregadores”, frisou Temer.
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O ministro do Trabalho
, Ronaldo Nogueira, defendeu durante a cerimônia que a nova lei "consolida direitos e traz segurança jurídica". Segundo ele, as mudanças favorecerão a criação de empregos e a recuperação da economia.
Possíveis mudanças
Mas, a oposição vê alguns pontos como polêmicos e negativos para os trabalhadores. Assim, após um diálogo com o Congresso, a lei ainda deve receber algumas alterações. Por isso, uma minuta com os pontos da Medida Provisória ( MP ) com a qual se pretende fazer as mudanças foi encaminhada aos parlamentares pelo governo.
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Esta minuta aborda dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.
O que mudou
A proposta da reforma trabalhista altera mais de 100 pontos CLT, possibilitando, dentre as alterações, que o acordado entre patrões e empregados prevaleça sobre o legislado nas negociações trabalhistas.
*As informações são da Agência Brasil