Votação do Marco Civil da Internet fica para terça-feira. Texto prevê que decreto trate apenas do que está previsto em lei

Após se reunir com os líderes partidários na Câmara, na manhã desta quarta-feira (19), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que houve acordo sobre manter o princípio da neutralidade de rede previsto no projeto do Marco Civil da internet. A divergência, segundo Cardozo, estaria em como essa neutralidade será regulamentada. 

Com o acerto definido na reunião de hoje, o projeto será novamente alterado para incluir, na redação, por exemplo, que o decreto presidencial que vai regulamentar o princípio da neutralidade tratará apenas do que está previsto na lei e que, antes de ser publicado, passará pela análise do Comitê de Gestão da Internet (CGI) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

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Ideli, Alves e Cardozo discutem Marco Civil da Internet com líderes partidários
Agência Brasil
Ideli, Alves e Cardozo discutem Marco Civil da Internet com líderes partidários

A oposição insiste que a regulamentação da neutralidade seja feita por meio de lei, mas o governo insiste em manter a regulamentação da neutralidade por decreto, por entender que a criação dessas regras é uma competência privativa do presidente da República e, portanto, deveria ser regulamentada por decreto.

A neutralidade de rede é o ponto mais polêmico do Marco Civil da Internet. Por esse princípio, fica proibida a venda de pacotes diferenciados por serviços pelos provedores de acesso ou o bloqueio de alguns sites ou aplicativos pelas empresas que gerenciam conteúdo.

Pelo texto, o Executivo definiria por decreto as regras da neutralidade, depois que o projeto for aprovado. A previsão foi incluída pelo relator da matéria, Alessandro Molon (PT-RJ), a pedido do governo, como forma de garantir que nenhum usuário ficasse limitado ao acesso a alguns conteúdos por ter adquirido planos de conexão menos velozes ou mais baratos.

Em busca de um acordo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, desde ontem, tem defendido o adiamento da votação da proposta, para a próxima terça-feira (25). Hoje os deputados vão apenas começar a discutir o projeto.

Data centers

O problema é que, mesmo com mudanças na redação, partidos de oposição e o PMDB, um dos principais críticos do texto, também não pretendem recuar. O PMDB já tinha, inclusive, apresentado uma proposta, na semana passada, para se contrapor ao projeto de Molon, com apoio do DEM, que prevê a retirada da garantia de neutralidade.

Após a reunião de hoje, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que o governo vai retirar do projeto do Marco Civil da Internet a obrigatoriedade de usar data centers localizados no Brasil para armazenar dados de navegação realizada no País. “Seria um ônus a mais para o usuário da internet”, explicou o líder, comemorando o avanço das negocições com o governo.

A exigência não constava do texto original, foi incluída pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), após o escândalo da espionagem dos Estados Unidos em diversos países. "Não houve flexibilização de nenhum ponto, apenas uma maior clareza de redação para produzir um acordo", explicou o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Ele ressaltou que o texto deixará claro que as empresas que coletem dados e informações de brasileiros serão regidas pelas leis brasileiras.

*Com Agência Câmara e Agência Brasil

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