Constituição do PT vetava reeleição e previa monopólio estatal no País

Por Wilson Lima - iG Brasília | - Atualizada às

compartilhe

Tamanho do texto

Projeto apresentado em 1987 previa direito limitado à propriedade e, segundo o ex-presidente Lula, tornaria o Brasil "ingovernável" se fosse levado adiante

O projeto de Constituição Federal apresentado pelo PT na Assembleia Constituinte de 1988 previa direito limitado à propriedade, o monopólio estatal em empresas estratégicas para a economia, vetava a reeleição ao presidente da República e o pagamento de ajudas complementares de custos a parlamentares. Além disso, a Constituição petista previa que, em caso de condenação criminal de congressista, caberia à Câmara a deliberação pela perda de mandato.

O projeto foi apresentado em 6 de maio de 1987. Segundo avaliou nesta semana o próprio o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, integrante da bancada de 16 deputados que ajudaram na formatação do texto, a Constituição do PT transformaria o Brasil em um país “ingovernável”. “Nós só tínhamos 16 deputados, mas éramos desaforados como se fossemos 500”, brincou Lula, ao comentar o texto durante evento realizado nesta semana pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em comemoração aos 25 anos da Carta Magna brasileira.

Infográfico: A história dos 25 anos de Constituição Federal

Constituição se adapta a mudanças sem perder conquistas sociais

Mais de cem dispositivos da Constituição esperam regulamentação

De influência marxista e escrita pelo jurista Fábio Konder Comparato, a Constituição do PT limitava o direito à propriedade de terra quando apregoou, em seu art. 217, que “o direito à propriedade se subordina a sua função social e a ele corresponde uma obrigação para com a sociedade”. O texto também previa o “monopólio público” de algumas atividades de produção. Segundo a proposta, caberia ao Estado explorar “diretamente, ou por meio de concessão ou permissão, as atividades de produção ou distribuição de bens, nas quais o regime de concorrência não traz benefícios ao consumidor nem à economia nacional”.

O art. 213, inciso 1º, defendia que “as instituições financeiras são de propriedade exclusiva do poder público, cabendo-lhes privativamente o exercício das atividades de intermediação financeira em todas as suas modalidades”. A Carta Magna do PT limitava a exploração do ensino particular a apenas fundações e associações sem fins lucrativos criadas um ano antes da eventual promulgação do documento. Além disso, elas poderiam explorar o ensino particular por um período de apenas dez anos, prazo para que o ensino público fosse universalizado, conforme a própria proposta de Constituição. O projeto também previa que o Estado gastasse, no mínimo, 13% do Produto Interno Bruto (PIB) com a educação e o mínimo de outros 13% com assistência a saúde.

Veto à reeleição

No campo político, a Constituição do PT previa algumas diferenças fundamentais da atual. O tamanho do Congresso seria limitado em 500 deputados eleitos por meio do voto em lista fechada. Por esse sistema, os deputados federais seriam eleitos com base em uma lista proposta pelos partidos políticos. A votação em lista fechada é um dos pontos da reforma política que tramita no Congresso, defendido até hoje pelo PT. A Constituição petista vetava a reeleição para o cargo de presidente da República e limitava o mandato em 4 anos.

A proposta de mandato de deputado federal também ficou estabelecida em 4 anos, mas sem limitações a eventuais reeleições. Cada parlamentar, conforme o art. 127 do texto, teria direto apenas a um subsídio fixo sendo vedado “qualquer pagamento de ajuda de custo”. Hoje, os deputados têm direito ao salário mais uma Cota Para Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP) que varia entre R$ 23 mil e R$ 34 mil.

O texto constitucional elaborado pelo PT pregava a livre criação de partidos e a limitação de gastos dos candidatos e legendas nas campanhas eleitorais, além de teto para recebimento de recursos para campanhas. Os valores, entretanto, seriam estipulados por meio de lei complementar.

Os critérios para cassação de mandato eram semelhantes aos atuais. Inclusive no caso de condenação criminal transitada sem possibilidade de recursos. Um parlamentar condenado em ação penal perderia seu mandato somente após votação secreta da Câmara de Deputados, conforme o art. 129 do texto. Detalhe: a Constituição do PT classificava como crime político atos de improbidade administrativa.

Justiça sem STF

Pela proposta de texto constitucional petista, a Justiça brasileira teria uma outra composição. Ela dissolvia o Supremo Tribunal Federal (STF) e fortalecia o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A estrutura do Judiciário seria formada pelo Tribunal Constitucional (no lugar do STF), o STJ, além das cortes inferiores existentes atualmente. A Constituição do PT previa o foro privilegiado, mas o julgamento de crimes envolvendo políticos seria dividido entre as duas cortes superiores. O Tribunal Constitucional julgaria os crimes políticos (entre os quais de improbidade administrativa) e o STJ, os crimes comuns. Na prática, o Tribunal Constitucional seria o responsável pelo julgamento de casos com o do mensalão. Homicídios envolvendo deputados seriam julgados pelo STJ.

Ainda no campo do Judiciário, a Constituição do PT previa a limitação do mandato dos ministros dos tribunais superiores em nove anos. No caso do Tribunal Constitucional, o presidente da República escolhia o ministro com base em uma lista tríplice formada por uma indicação do STJ, uma da OAB e outra do Ministério Público Federal (MPF). Nesta semana, o ex-presidente Lula defendeu reformas no processo de indicação e mandato dos ministros do Supremo. Outro detalhe: em caso de ações de improbidade administrativa, além da Procuradoria-Geral da República, parlamentares e qualquer conjunto de cidadãos que correspondesse a “meio por cento do eleitorado”, poderiam propor ações que resultassem em condenações e perdas de mandato.

“Optamos pela elaboração de uma proposta global de Constituição porque entendemos que no processo de construção da nova ordem constitucional do Brasil estão em jogo todas as relações políticas, econômicas e sociais. Estão em questão os rumos da nossa sociedade”, defendiam os 16 deputados do PT no projeto de Constituição. Na época, assinaram o texto nomes como o do ex-presidente Lula, além do deputado José Genoino (PT-SP), condenado no julgamento do mensalão, e o ex-candidato à Presidência Plínio de Arruda Sampaio (PSOL-SP).

Leia tudo sobre: ConstituiçãoPTLula1987projeto

compartilhe

Tamanho do texto

notícias relacionadas