Congresso só votará Orçamento 2013 após decisão do STF sobre vetos

Por Agência Brasil | - Atualizada às

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AGU pediu que o plenário do STF se manifeste sobre liminar de Fux; para alguns parlamentares, decisão impede a votação do Orçamento e tranca a pauta do Congresso

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A votação do Orçamento deste ano não deverá ocorrer amanhã (19) como estava prevista. Após reunião, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciaram que o Congresso Nacional irá aguardar uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais que estão na pauta.

Leia mais: AGU pede que STF reconsidere decisão sobre vetos presidenciais

Segundo Renan Calheiros, que também é presidente do Congresso, a convocação da sessão conjunta de amanhã está mantida, embora ainda não haja definição sobre a votação do Orçamento. “Não é que tenha sido cancelada a convocação da sessão, mas como há uma vinculação para que os vetos sejam apreciados primeiro, dificilmente ela terá a eficácia que se espera”, explicou.

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Alves e Renan se reúnem para 'ajustar o calendário' de votação do Orçamento

Além de aguardar a decisão do Supremo sobre o assunto, de modo a evitar insegurança jurídica na execução orçamentária, os dois presidentes também querem que a votação ocorra quando houver consenso entre os partidos. “É uma matéria que interessa ao governo e à oposição, aos Estados e aos municípios. Então não pode ser uma coisa tendo como foco o que o governo quer ou não quer”, disse Henrique Alves. “Então, nós queremos votar o Orçamento sob consenso, de modo que todos os partidos possam participar dessa votação e aprovar o Orçamento do País. E alguns partidos estão questionando: só aceitam votar o Orçamento após apreciação dos vetos”, completou.

Henrique Alves e Renan Calheiros prometeram ainda procurar o ministro Luiz Fux, do STF, autor da liminar que determinou a votação dos vetos em ordem cronológica, para tentar acelerar a apreciação da questão pelo plenário da Corte. O entendimento de alguns parlamentares é de que a liminar de Fux promove o trancamento da pauta do Congresso até a votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes.

Enquanto o assunto não for definido pelo Supremo, os presidentes da Câmara e do Senado continuarão negociando com os líderes partidários a busca de um consenso para a aprovação do Orçamento. “O prazo é o prazo do bom senso e do consenso”, disse Renan.

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A votação do Orçamento deveria ter ocorrido no final do ano passado, antes do recesso parlamentar. Mas parlamentares do Rio entraram com ação no Supremo para impedir a apreciação do veto da presidente Dilma Rousseff sobre o projeto que altera a distribuição dos royalties do petróleo. Com base nesse questionamento, o ministro Fux concedeu a liminar determinado que todos os vetos devem ser votados em ordem cronológica, sendo o dos royalties o último deles. A partir daí, surgiu o entendimento de que a pauta conjunta da Câmara e do Senado ficaria trancada até que os vetos sejam apreciados.

Posteriormente, o ministro esclareceu que a sua decisão vale apenas para a votação de vetos e não impediria a apreciação do Orçamento. Mas, parlamentares de oposição e alguns da base aliada alegam que a Constituição prevê que após 30 dias, se os vetos não forem apreciados, eles passam a trancar a pauta do Congresso. É sobre este impasse que se aguarda agora a decisão do Supremo.

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