O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou de forma unânime nesta quarta-feira (28) a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) e o tornou réu. O parlamentar foi preso, em 16 de fevereiro, por decisão de Moraes após a divulgação de vídeo em que Silveira defende medidas antidemocráticas e faz ameaças aos integrantes da Corte.
Na denúncia, a PGR imputou ao deputado a prática de crime de coação no curso do processo. O parlamentar ainda responde por incitação de animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis e incitação de outros crimes para tentar impedir, com o emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos poderes da União ou dos estados.
Apesar da unanimidade, o ministro Marco Aurélio , decano da Corte, manifestou divergência sobre um ponto específico em relação a medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Para Marco Aurélio, elas não foram adequadas levando em conta a prerrogativa de cargo de Silveira.
Na sustentação de seu voto, Moraes disse que "liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão, anarquia e desrespeito ao Estado de Direito".
"Aqueles que confundem atentados com a liberdade de expressão estão fazendo dano a ela. É um verdadeiro paradoxo, para não dizer esquizofrenia, usar a liberdade de expressão para pedir a volta do arbítrio, manifestações que tem como objetivo aniquilar a democracia, o poder Judiciário e o Supremo Tribunal Federal", afirmou.
No início da sessão, o advogado de defesa de Silveira, Jean Cleber Garcia Farias, pediu a palavra e disse que não teve acesso ao teor dos autos, estando "no escuro" e sem chance de ampla sobre o que os ministros julgariam.
Em resposta, porém, Alexandre de Moraes disse que o advogado esteve no gabinete dele e recebeu uma cópia impressa dos autos. "Ampla defesa não se confunde com tentativa espúria de tentar ganhar tempo", disse Moraes ao citar que Silveira deixou a tornozeleira que está usando ficar sem bateria e ficou em um "limbo", sem poder ser rastreado.
Você viu?
Convocado a se manifestar no caso, a PGR disse, por meio do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, que Daniel Silveira "desafia os limites" do Código Penal e pediu que o STF acolha a denúncia.
Fatos novos
Em sua decisão que pediu a manifestação da PGR, o ministro Alexandre de Moraes explicou que a ocorrência de diversos fatos novos após o oferecimento da denúncia gerou reflexos na instrução processual penal.
O relator ressaltou que, no momento de sua prisão em flagrante, mesmo na presença de policiais federais, o deputado gravou e postou nas redes sociais um novo vídeo, reiterando as condutas criminosas anteriormente praticadas.
Em seguida, na realização de exame de corpo delito, sua conduta motivou a instauração de novo inquérito a pedido da PGR, para investigação dos crimes de infração de medida sanitária preventiva (por ter se recusado inicialmente a usar máscara) e desacato.
No dia seguinte, na sala onde Daniel Silveira estava custodiado na Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, foram apreendidos dois aparelhos celulares, gerando a instauração de outro inquérito policial.
Perícia
O ministro determinou a realização de imediata perícia nos aparelhos apreendidos, com solicitação de identificação dos proprietários dos chips, transcrição de todos os dados e remessa dos laudos ao inquérito.
Segundo informações da Polícia Federal, Daniel Silveira negou-se a fornecer as senhas dos aparelhos para a realização do trabalho da equipe de peritos. Ainda no dia 18 de fevereiro, na chegada ao Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar, em Niterói, para onde foi transferido, voltou a proferir ameaças contra o STF.