Mais uma audiência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ( CPMI ) do Instituto Nacional de Seguridade Social ( INSS ) foi cancelada nesta quarta-feira (11). O ex-sócio de Daniel Vorcaro , Augusto Ferreira Lima foi desobrigado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ), André Mendonça a comparecer e prestar depoimento na condição de investigado.
Apontada como "mais uma interferência no parlamento" , o senador e presidente da CPMI do INSS, Carlos Viana (Podemos), apresentou certa indignação à nova decisão do judiciário.
"Decisões monocráticas impedem, atrasam e infelizmente, dificultam o nosso trabalho em dar respostas ao povo brasileiro sobre tudo que aconteceu na previdência" , declarou.
O parlamentar afirmou ainda que tem uma agenda com o ministro e relator do Caso Master ainda nesta quarta-feira (11) e enfatizou que vai tratar sobre este assunto e pedirá que "essa posição seja revista". Viana reforçou também o respeito e o "reequilíbrio entre os Poderes" .
A comissão investiga o esquema de fraudes que envolvem empréstimos consignados de milhares de aposentados e pensionistas do INSS, e o ex CEO do Banco Master, Augusto Ferreira Lima era o "cabeça" dos créditos consignados quando estava a frente da instituição até 2024.
Habeas Corpus no STF
A defesa de Lima acionou o STF argumentando que é um direito constitucional garantido ao investigado a não incriminação e produção de provas contra si mesmo. O pedido foi acolhido por Mendonça que reforçou a garantia dos direitos fundamentais.
"Defiro o pleito formulado para afastar a obrigatoriedade de
comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo
do requerente a decisão de comparecer, ou não, à “CPI do INSS”. Consigno que o comparecimento é de caráter estritamente facultativo e
dependerá de sua anuência explícita"
, declarou o magistrado em petição a favor de Lima.
Mendonça reforçou ainda que a garantia dos direitos fundamentais deve prevalecer. E decidiu também que, caso o ex-sócio de Vorcaro escolhesse comparecer, era garantido o direito de silêncio, a assistência por advogados e mais, dispensa do compromisso em falar a verdade - o que é exigido apenas de testemunhas.
Contexto da investigação
O empresário é figura importante nas investigações que envolvem o Banco Master e o Banco Pleno - este último foi liquidado pelo Banco Central em fevereiro deste ano. Quando à frente do Master com Vorcaro, a instituição teve um aumento exponencial entre 2023 e 2024, conforme apontam dados da Controladoria Geral da União (CGU).
Além de estar sob a lupa do Congresso, Lima é também investigado pela Polícia Federal (PF) dentro da Operação Compliance Zero, juntamente com Daniel Vorcaro, mas sob aspectos distintos. Os parlamentares buscam esclarecimentos quanto a envolvimento em supostos descontos travestidos de empréstimos consignados a beneficiários do INSS - modalidade em que o pagamento do empréstimo é feito com parcelas direto na fonte de pagamento, na folha.
O banqueiro também responde por supostas irregularidades financeiras e falta de compromisso para com as obrigações na face do Banco Pleno, instituição financeira que estava a frente, desde o rompimento da sociedade com Vorcaro, em 2024.