Sob a afirmação de que a Comissão Parlamentar de Inquérito ( CPI
) do Crime Organizado ter autonomia em relação às investigações da Polícia Federal ( PF
), do Ministério Público ( MP
) e de outros órgãos, o presidente da comissão, o senador Fabiano Contarato ( PT
) protocolou por meio da Advocacia do Senado
Federal, nesta segunda-feira (9), recurso no Supremo Tribunal Federal ( STF
) para obrigar Daniel Vorcaro
a depor.
A ação busca reverter a decisão monocrática do ministro André Mendonça que havia setenciado que a presença do banqueiro à comissão era facultativa, permitingo a escolha do depoente em comparecer ou não.
Dentro da resposta ao colegiado, Mendonça ressalta que o investigado tem a prerrogativa legal de não produzir provas contra si mesmo: revela-se inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação", reforçou o relator em 3 de março.
Já para os parlamentares da CPI, Vorcaro é esperado na condição de testemunha e que de acordo com o presidente da comissão, é de "competência constitucional" legislativa ouvir testemunhos e "investigar possíveis conexões entre atividades financeiras suspeitas" com "organizações criminosas" .
O recurso protocolado ontem ainda não teve ainda, pronunciamento ou decisão por meio do ministro André Mendonça. O processo deve ser analisado pelo relator que deve ou não, decidir pela reconsideração da decisão anterior estabelecida.
Em nota anteriores, a defesa de Vorcaro reforçaram que o empresário está à disposição da Justiça nos processos em que é investigado, mas que a ida à comissão, fere garantias fundamentais (não produzir provas contra si).
Contexto
Atualmente detido na Penitenciária Federal de Brasília, o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro teve sua prisão preventiva realizada na última quarta (4), no âmbito da Operação Compliance Zero, conduzida pela PF para investigar supostas fraudes financeiras e ocultação de patrimônio.
O interesse da CPI no depoimento do empresário intensificou após o avanço das investigações sobre movimentações atípicas que conectariam o Banco Master ao Banco Regional de Brasília ( BRB ), empresas de consultoria e figuras do Judiciário. Relatórios técnicos prévios sob análise da CPI buscam mapear se houve uso da estrutura bancária para lavagem de dinheiro com corrupção de agentes públicos.