O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (31) o Projeto de Lei Antifacção e determinou seu envio ao Congresso Nacional com pedido de urgência.
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Elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta prevê penas de até 30 anos de prisão para integrantes de facções criminosas e amplia instrumentos de investigação e controle sobre atividades financeiras e estatais ligadas ao crime organizado.
Em publicação nas redes sociais, Lula afirmou que o texto é voltado a “mostrar como é que se enfrenta as facções aqui nesse país, como é que se enfrenta o crime organizado, como é que se enfrenta aqueles que vivem na exploração do povo mais humilde desse país”.
O projeto, segundo o presidente, cria mecanismos que “aumentam o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções” , além de “garantir instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas” .
O texto foi desenvolvido pelo Ministério da Justiça sob coordenação do ministro Ricardo Lewandowski, em parceria com a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Planalto.
A proposta altera a Lei de Execuções Penais e a Lei de Organizações Criminosas, com o objetivo de reformular a resposta institucional ao avanço das facções como o PCC e o Comando Vermelho.
Entre as principais mudanças está o endurecimento das penas. O PL cria o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, aplicado a grupos que controlam territórios ou atividades econômicas por meio de violência ou ameaça.
Nesses casos, as penas podem chegar a 30 anos de reclusão. A punição para integrar ou financiar organizações criminosas, atualmente entre três e oito anos, passará a variar de cinco a dez anos.
O projeto também introduz novos tipos penais e medidas de rastreamento econômico. Passa a ser crime a infiltração de facções em empresas ou licitações públicas com o objetivo de lavar dinheiro.
Além disso, provedores de internet, operadoras de telefonia e plataformas digitais deverão fornecer dados de geolocalização e registros de comunicação de investigados, mediante autorização judicial.
Lula e a divulgação nas redes
Em vídeo divulgado nas redes, Lula afirmou que o texto integra um esforço conjunto entre os poderes e que sua tramitação deve ocorrer em caráter prioritário.
“Assinei e envio hoje ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Antifacção, elaborado pelo Governo do Brasil, que eleva para até 30 anos as penas para quem integra as facções criminosas que dominam muitos bairros e comunidades” , disse.
O ministro Ricardo Lewandowski, que participou da cerimônia de assinatura, afirmou que o projeto “vai combater esse flagelo nacional que são as facções criminosas” .
Segundo ele, o texto “prevê fundamentalmente a descapitalização das facções criminosas, o aumento de pena para as lideranças, e medidas para o perdimento de bens arrecadados por essas organizações”.
Lewandowski destacou ainda dispositivos voltados a evitar a infiltração do crime organizado na administração pública e a permitir a infiltração de agentes estatais nas facções, “algo muito moderno que já é praticado em outros Estados” .
O ministro afirmou que o combate ao crime organizado ocorrerá dentro do marco legal.
“Elas serão combatidas dentro do Estado Democrático de Direito, como é próprio de um governo republicano, um governo moderno, um governo que respeita os direitos e garantias fundamentais” , declarou.
Eixos
No eixo prisional, o texto altera regras da Lei de Execuções Penais, criando monitoramento de visitas — presenciais ou virtuais — a presos ligados a facções e restringindo a progressão de regime para esses condenados.
O objetivo é reduzir a influência de lideranças criminosas no interior dos presídios e interromper a comunicação com redes externas.
Outro ponto central é o combate à lavagem de dinheiro. O PL inclui medidas para rastrear fluxos financeiros ilícitos e bloquear bens e contas vinculadas a organizações criminosas.
Também autoriza o Ministério Público a agir em casos de estelionato praticados por facções, mesmo sem representação da vítima.
Lula afirmou que o projeto se soma à Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública, enviada em abril, e defendeu cooperação entre as diferentes instâncias de governo.
“As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar” , disse o presidente.