O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), incluiu na pauta de votação do plenário desta quarta-feira (27) as Propostas de Emendas à Constituição (PECs) da Blindagem e do fim do foro privilegiado . As matérias são de interesse da oposição, que vinha pressionando a presidência da Casa para deliberar sobre as proposições. Com isso, a expectativa é que o mérito dos textos sejam analisados na sessão desta noite.
As propostas foram incluídas na pauta após reunião de líderes, realizada no final da tarde de terça-feira (26). Na ocasião, as lideranças partidárias presentes afirmaram que não havia uma definição sobre o dia que os textos poderiam ser analisados. A oposição evitou falar com a imprensa sobre o assunto, enquanto a base governista defendeu que se as matérias fossem pautadas, seriam rejeitadas pelo voto da maioria.
Apesar da indefinição, os líderes revelaram que a oposição pressionou, mais uma vez, o presidente da Câmara para que as propostas fossem votadas. Essas propostas, inclusive, faziam parte do chamado ''Pacote da Paz'' , que estava sendo reivindicado pelos parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), durante a obstrução no Congresso Nacional após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a prisão domiciliar do ex-chefe do Executivo, no início deste mês.
Depois da repercussão negativa da obstrução, a análise feita nos bastidores da Câmara era de que não havia “clima” para votar as propostas. Entretanto, as articulações feitas pela oposição nas últimas semanas garantiram a inclusão das matérias na ordem do dia. Assim, nesta quarta-feira, Motta decidiu liberar as matérias para votação.
A avaliação feita por parlamentares de direita, centro e centro-direita é que, caso a votação para a matéria seja aberta, existem votos suficientes para garantir a aprovação. A conta feita por esses congressistas é de, pelo menos, 360 votos favoráveis, o que seria superior ao mínimo exigido, que são 306.
Caso o texto não obtenha apoio suficiente, a oposição ameaça atrapalhar a votação da proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensalmente . Esse projeto é a prioridade do governo no Congresso nesse momento.
PEC da Blindagem
A PEC 3/2021 foi ressuscitada por Motta na semana passada. Na terça-feira (19), o presidente da Câmara designou o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos) como relator da matéria.
Apesar de ter sido incluída na pauta de votação, o relatório ainda não foi apresentado. Esse texto é fundamental, pois é a partir dele que os deputados devem decidir se aprovam ou não a proposta. A expectativa, segundo parlamentares ouvidos pelo Portal iG, é que o parecer seja protocolado no site da Câmara nas próximas horas.
De acordo com o texto original, de autoria do ex-deputado Celso Sabino, atual ministro do Turismo, a PEC sugere alterações nos artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal para modificar as prerrogativas parlamentares . A iniciativa surge em um contexto de "grave preocupação" com recentes acontecimentos relacionados à restrição da liberdade de um membro da Câmara, citando especificamente a prisão em flagrante do ex-deputado Daniel Silveira em fevereiro de 2021, determinada por Moraes.
A justificativa da PEC enfatiza que as imunidades parlamentares não são privilégios pessoais, mas sim prerrogativas institucionais essenciais para salvaguardar a independência e a autonomia do Poder Legislativo e garantir a livre representação popular em um regime democrático. Segundo a proposta, estas imunidades visam proteger os congressistas contra perseguições políticas e assegurar que possam exercer suas funções sem o temor de consequências “nefastas” .
Diante disso, a PEC busca fortalecer essas prerrogativas e o sistema jurídico ao introduzir modificações como a obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição para aplicação de inelegibilidades, ou seja, um parlamentar só poderá ser considerado inelegível após decisão confirmada em segunda instância. Além disso, a proposta determina que as garantias também se aplicam aos Deputados Estaduais, no que couber.
Em relação a essas prerrogativas, a proposta reafirma a inviolabilidade civil e penal de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. Assim, a responsabilização será exclusivamente ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Também propõe que congressistas sejam submetidos a julgamento perante o STF apenas em processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares.
Outra mudança considerada significativa é a possibilidade de que membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime cuja inafiançabilidade seja prevista na Constituição. A intenção é conceder maior segurança jurídica e restabelecer a intenção do constituinte originário, limitando o flagrante a delitos que, por sua própria natureza, não admitem fiança.
Como o relatório do deputado Lafayette ainda não foi protocolado, não se sabe ao certo se esses pontos serão mantidos. Apesar disso, a avaliação feita nos bastidores é de que essas mudanças são essenciais para “fortalecer o Estado Democrático de Direito” ao resguardar as prerrogativas dos parlamentares, que são vistas como “indispensáveis à concretização do ideal constitucionalista e ao respeito à vontade popular” .
A expectativa também é que o relatório adicione mais proteção aos parlamentares, ao estabelecer a necessidade de uma autorização prévia do Congresso para a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
PEC do Foro
A PEC 333/2017 foi apresentada pelo ex-senador Álvaro Dias. A matéria está parada na Câmara desde 2018, quando recebeu parecer favorável do então relator Efraim Filho, hoje senador. A proposta chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Casa e incluída na ordem do dia do plenário, mas não passou por votação.
Ao ser incluída na pauta desta quarta-feira, os deputados devem analisar o relatório aprovado pela CCJC em 2018, já que Motta, até o momento, não apontou novo relator. De acordo com o parecer, o objetivo da proposta é extinguir o foro especial por prerrogativa de função para crimes comuns, buscando reformar o sistema judicial brasileiro e atender a uma demanda popular por maior igualdade perante a lei.
A PEC visa modificar diversos artigos da Constituição Federal e revogar outros para limitar drasticamente o chamado "foro privilegiado" . Entre as mudanças mais significativas está a vedação expressa do foro especial por prerrogativa de função e a prevenção de jurisdição em que, uma vez proposta ação penal contra um agente público por crime comum, o juiz que receber o processo terá competência preventiva para julgar todos os casos futuros que envolvam a mesma causa.
A medida também afasta o foro privilegiado para uma ampla lista de autoridades, que passariam a ser julgadas pela primeira instância da Justiça em crimes comuns. Entre os cargos atingidos estão juízes, membros do Ministério Público, parlamentares, ministros do STF, o Procurador-Geral da República, governadores, desembargadores de tribunais regionais, integrantes de tribunais de contas e membros do Ministério Público da União que atuam junto a tribunais e juízes federais. Além disso, a proposta revoga expressamente o foro especial para prefeitos e para deputados e senadores.
O foro privilegiado, no entanto, seria mantido apenas para os chefes dos Poderes da República, que são o Presidente e Vice-Presidente da República, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal e presidente do STF. Por fim, o texto ainda proíbe que constituições estaduais criem hipóteses próprias de foro especial para autoridades locais, reforçando que a regra geral deve ser a igualdade de todos perante a Justiça.