O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), defendeu a proposta como parte de uma resposta à grave situação da segurança pública no país
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), defendeu a proposta como parte de uma resposta à grave situação da segurança pública no país

Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1283/2025, que equipara o crime organizado ao terrorismo .

Com isso, a tramitação da proposta foi acelerada, devendo ser votada diretamente no Plenário da Casa Legislativa, sem passar por comissões. Pelo regimento interno, a matéria pode ser apreciada em até 45 dias, mas a expectativa dos parlamentares é que ela seja pautada ainda nesta semana. 

“Vamos dar mais agilidade no combate às facções criminosas . O Brasil quer paz, e nós estamos fazendo acontecer” , afirmou o deputado Danilo Forte (União) autor do projeto e do requerimento de urgência aprovado na noite de segunda-feira (26).

O projeto foi protocolado pelo parlamentar em março deste ano e tramitava sob regime ordinário, com distribuição para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). 

A matéria chegou a ser recebida pela Comissão de Segurança Pública, onde o deputado delegado Alexandre Ramagem (PL) , havia sido designado relator. O parlamentar, entretanto, é réu na Ação Penal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, sendo acusado, entre outros quatro crimes, de formação de organização criminosa armada. 

Com a aprovação do requerimento de urgência, o projeto deixa de ser apreciado pelos colegiados e a relatoria do deputado Ramagem foi dispensada. Um novo relator de plenário será definido e este deverá proferir parecer oral durante a sessão em que a matéria for pautada, permitindo a votação imediata. 

“Essa é uma resposta dura e necessária ao avanço do crime organizado no nosso país. Não dá mais para fingir que está tudo bem. O crime organizado está infiltrado na política, no comércio e no dia a dia da população. O povo está refém. A impunidade virou combustível da criminalidade. Precisamos de tolerância zero e vamos enfrentar esse problema com coragem e com a força da lei. O Brasil precisa reagir e o momento é agora” , declarou o deputado Danilo Forte.

A oposição comemorou o avanço do projeto na Câmara. Para o vice-líder da bancada, deputado Sanderson (PL), a aprovação do requerimento de urgência é uma resposta contundente  contra o crime organizado no país.

"Estamos dando um recado claro: o Brasil não será refém do crime organizado. Facções que aterrorizam a comunidades e afrontam o Estado agora serão tratadas como o que são: terroristas. As facções não controlam só o tráfico, controlam bairros, serviços e levam pânico à sociedade brasileira" , comentou. 

O deputado Rodrigo Valadares (União) também destacou a importância do Legislativo agir para impedir o avanço das organizações criminosas no país.

"A urgência desse projeto é um clamor da população. O cidadão de bem está cansado de viver sob medo. Essa é uma resposta firme e necessária para proteger os brasileiros” , concluiu. 

O que muda com o projeto

O PL 1283/2025 altera a Lei 13260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo , para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético .

De acordo com a justificativa da proposta, as facções criminosas passaram a atuar de maneira mais estruturada e violenta, recorrendo a ataques a infraestruturas críticas e serviços essenciais como forma de controle social e demonstração de poder paralelo.

Um exemplo citado é o caso ocorrido no Ceará , em que uma facção criminosa exigia pagamento de provedores de internet e, diante da recusa, promoveu sabotagens que afetaram inclusive as operações do Porto do Pecém, comprometendo o comércio exterior.

Diante desse cenário, o projeto amplia o escopo da Lei Antiterrorismo ao incluir grupos criminosos organizados que utilizem a violência para impor domínio territorial, desafiar o Estado ou controlar comunidades. Também considera atos terroristas ataques a infraestruturas, como hospitais, rodovias, aeroportos e instalações militares. 

“Facções criminosas e milícias privadas dominam territórios, impedem o acesso da população a serviços públicos básicos, prejudicam infraestruturas críticas e tolhem a liberdade individual e econômica no país. Essa proposta endereça de forma dura essas atividades, que precisam ser classificadas como o que são:  terrorismo , opinou Danilo Forte. 

Atualmente, o crime de terrorismo é definido por lei como a prática de atos violentos — como explosões, sabotagens ou ataques cibernéticos — por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito, desde que com a intenção de causar terror social ou generalizado. Já as organizações criminosas são tratadas pela Lei 12.850/2013, que foca na estrutura do grupo, caracterizado por quatro ou mais pessoas, com divisão de tarefas e prática de crimes visando lucro.

Com o novo projeto, a legislação antiterrorismo passa a abranger também grupos armados que, mesmo já enquadrados como organizações criminosas, pratiquem ações com finalidade de controle social, demonstração de poder ou intimidação da ação estatal em determinados territórios.

A proposta inclui ainda a possibilidade de aumento de pena para atos de sabotagem a serviços públicos ou infraestruturas críticas — como hospitais, estações de energia e sistemas de transporte — quando cometidos com uso de meios cibernéticos.

A medida, de acordo com o autor do texto, busca fortalecer a resposta estatal diante da escalada da violência promovida por facções criminosas no país.

“O projeto representa um marco fundamental na luta contra grupos criminosos organizados que recorrem a táticas de terror e fragilizam o Estado. A aprovação desta proposta legislativa é essencial para garantir a segurança da população, a estabilidade das instituições e a soberania do Estado” , argumentou Danilo Forte. 

O projeto também permite responsabilizar tanto os executores quanto os líderes de facções por atos preparatórios, antecipando a tutela penal e ampliando a capacidade preventiva do Estado. A competência para investigar passaria à Polícia Federal , o que garantiria maior especialização nas apurações. A proposta ainda prevê o bloqueio de bens e valores dos envolvidos, inclusive com cooperação internacional, como forma de enfraquecer o financiamento dessas redes criminosas.

O autor ainda ressaltou que a legislação preserva as garantias democráticas e os direitos à manifestação. Está mantido o dispositivo legal que impede a aplicação da lei a movimentos sociais, sindicais, religiosos ou políticos que atuem com propósitos reivindicatórios legítimos. Dessa forma, a proposta garante que o combate ao terrorismo não seja utilizado como ferramenta de repressão política ou de censura a protestos.

Estados Unidos 

O projeto ganhou força após o governo dos Estados Unidos solicitar ao Brasil que classificasse as organizações criminosas como terroristas, a exemplo do que foi feito pela gestão de Donald Trump , que classificou os cartéis e o crime organizado como terrorismo.

A intenção do governo norte-americano era ampliar o uso de ferramentas legais contra esses grupos e facilitar a deportação de imigrantes ligados ao crime organizado — uma medida que gerou críticas de entidades de direitos humanos e da própria Organização das Nações Unidas ( ONU ).

O Brasil, no entanto, respondeu que não poderia classificar organizações como o Comando Vermelho e o PCC como terroristas, pois a legislação brasileira especifica os tipos de crimes enquadrados como terrorismo e, nesse caso, as atividades dessas facções não envolvem crime de ódio ou religioso, mas sim a obtenção de lucro. 

Com a mudança proposta pelo projeto em tramitação, esse enquadramento passa a ser possível. Apesar do posicionamento do Estado diante da cobrança dos EUA, o requerimento de urgência para acelerar a votação do texto na Câmara recebeu apoio de deputados governistas. 

Por outro lado, os parlamentares apontam que ainda não há consenso em torno do mérito do projeto. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT), reconheceu que o tema ainda será amplamente debatido. “Não há ainda unidade quanto ao mérito. Em seguida, discutiremos” , disse.

O presidente da Casa, Hugo Motta  (Republicanos), defendeu a proposta como parte de uma resposta à grave situação da segurança pública no país, prometendo diálogo com diferentes setores antes da votação final.

“Vamos, sim, priorizar a pauta da segurança, e queremos contar com o apoio do governo, dos partidos de oposição. Vamos fazê-lo dentro da lei, respeitando a nossa Constituição, respeitando o Estado Democrático de Direito, mas não deixando de reconhecer que a situação da segurança pública no país é gravíssima” , garantiu. 

A oposição, maior apoiadora do projeto, vê a proposta como uma oportunidade de ampliar o rigor do combate aos grupos criminosos. “Vamos discutir a classificação das 88 facções criminosas que aterrorizam o Brasil” , afirmou o deputado Sanderson (PL), ao defender a votação do mérito da matéria.

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