O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes concedeu, nesta quinta-feira (1º), a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao ex-presidente Fernando Collor de Mello por prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica e medidas restritivas.
A decisão foi baseada em laudos médicos e parecer favorável da PGR( Procuradoria-Geral da República), que reconheceram a gravidade do quadro clínico do ex-senador.
Collor, de 75 anos, foi preso na semana anterior em Maceió para o cumprimento de pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, determinada pelo STF em 2023.
A condenação foi resultado de ação penal no âmbito da Operação Lava Jato, relacionada a crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em contratos envolvendo a BR Distribuidora.
Após a prisão, a defesa de Collor protocolou pedido de prisão domiciliar, alegando impossibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional.
Entre os documentos apresentados, constam diagnósticos de doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar. A solicitação incluiu relatórios médicos e exames realizados recentemente em clínicas especializadas.
O ministro Alexandre de Moraes solicitou complementação dos laudos, inicialmente por considerar insuficientes as informações prestadas sobre o diagnóstico neurológico.
A análise definitiva foi proferida após a entrega de novos documentos médicos e o parecer da PGR, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
No despacho, Moraes registrou que “o parecer da Procuradoria-Geral da República foi favorável à prisão domiciliar, com base na documentação médica complementar, que demonstra comorbidades graves e permanentes”.
A decisão determina o monitoramento eletrônico do ex-presidente e a adoção de medidas de controle compatíveis com a execução penal em regime domiciliar. Não foram informadas, até a publicação desta reportagem, restrições adicionais de comunicação ou uso de redes sociais.
Collor foi condenado pelo STF em maio de 2023, com trânsito em julgado reconhecido em outubro do mesmo ano. A pena se refere a recebimento indevido de cerca de R$ 20 milhões em propinas, conforme denúncia apresentada pela PGR. A ação apontou pagamentos ilícitos realizados entre 2010 e 2014, durante o exercício do mandato de senador pelo estado de Alagoas.
O ex-presidente nega as acusações. Em manifestações anteriores à Justiça, seus advogados sustentaram que não há provas de envolvimento direto de Collor nas irregularidades e que a condenação foi baseada em delações premiadas sem corroboração documental suficiente.
Quem é Fernando Collor?
Fernando Collor foi o 32º presidente da República e ocupou o cargo entre 1990 e 1992, quando renunciou após processo de impeachment instaurado pelo Congresso. Após anos fora da vida pública, retornou como senador em 2007, permanecendo no cargo até 2023.
A legislação penal brasileira prevê a substituição de prisão em regime fechado por domiciliar em casos de condenados com doenças graves e idade avançada, desde que comprovada a necessidade médica e ausência de risco à execução penal. O STF já adotou esse entendimento em outras decisões recentes.
A execução da prisão domiciliar será acompanhada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, conforme estabelecido pela decisão de Moraes.
A defesa de Collor deverá apresentar relatórios médicos periódicos e permitir inspeções para verificação do cumprimento das condições impostas.