Flávio Dino , o ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ), negou integralmente, nesta segunda-feira (9), o pedido de reconsideração apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas parlamentares.
Na decisão anterior, Dino havia autorizado o retorno dos repasses, mas com a imposição de condições e restrições que desagradam parlamentares e ampliaram os impasses políticos entre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional.
Agora, ao manter os termos iniciais, a relação entre Executivo e Legislativo pode se tornar ainda mais delicada, com possíveis reflexos na votação de pautas importantes, como o pacote fiscal.
As determinações de Dino foram avaliadas e, em votação unânime, aprovadas pelo plenário do STF. Apesar disso, a AGU, em busca de reduzir tensões entre os poderes, solicitou que o ministro reconsiderasse alguns pontos mais rígidos. Dino, porém, declarou que “não há o que reconsiderar”, justificando que suas decisões derivam diretamente da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas sobre emendas parlamentares.
"Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 02/12/2024 e referendada, à unanimidade, por esta Corte", destacou Dino em seu despacho.
Emendas parlamentares
As emendas parlamentares são recursos reservados no Orçamento que os congressistas direcionam às suas bases eleitorais. Esses repasses ficaram suspensos entre agosto e dezembro, também por determinação de Dino, que condicionou sua liberação a uma maior transparência sobre a autoria das emendas e a destinação dos valores.
Durante o período de suspensão, representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário participaram de reuniões para tentar chegar a um consenso. Em novembro, o Congresso aprovou e o presidente Lula sancionou uma nova lei para regulamentar os repasses, que foi citada por Dino como base para sua decisão mais recente.
No entanto, deputados, senadores e a própria AGU alegam que Dino foi além do previsto na nova legislação ao impor regras mais rígidas do que as acordadas entre o Planalto e o Congresso. A insatisfação crescente entre parlamentares evidencia a dificuldade do governo em alinhar interesses e avançar com sua agenda no Congresso.