O presidente do Senado , Rodrigo Pacheco (PSD-MG), irá promulgar nesta quinta-feira (22) uma emenda constitucional que anistia partidos políticos que não cumpriram as cotas raciais nas eleições passadas. Essa emenda, conhecida como PEC da Anistia , também estabelece um programa de refinanciamento de dívidas específico para as siglas, permitindo que as dívidas sejam pagas em até 15 anos, sem a cobrança de juros ou multas.
A promulgação da emenda está marcada para às 15h30. A medida é vista como uma forma de aliviar a pressão financeira sobre os partidos que enfrentam dificuldades para cumprir as exigências legais relacionadas às cotas raciais.
A votação ocorreu no dia 15 de agosto com a aprovação do texto em primeiro turno por 51 votos a 15 e em segundo turno por 54 votos a 16. Para a aprovação no Senado, qualquer PEC (Proposta de Emenda à Constituição) precisa de, no mínimo, 49 votos favoráveis.
A principal argumentação das siglas para o perdão da dívida é que o valor das multas será retirado do Fundo Partidário, permitindo o pagamento em parcela única ou ao longo dos meses.
O Fundo Partidário de 2024, que conta com R$ 4,9 bilhões para financiamento de campanhas, será dividido entre 29 partidos.
Decisão do TSE
Além disso, as alterações relacionadas às cotas para candidatos negros começarão a valer a partir deste ano, determinando que 30% do repasse mínimo do fundo eleitoral seja destinado a candidatos negros.
Essa mudança contrasta com a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que estipula que o valor deve ser proporcional ao número de candidatos negros em cada partido, sem um percentual mínimo.
Com a aprovação da PEC, os partidos terão perdão das sanções tributárias referentes a inadimplências superiores a cinco anos, além de poderem renegociar dívidas e flexibilizar a prestação de contas.
Quer ficar por dentro das principais notícias do dia? Participe do nosso canal no WhatsApp e da nossa comunidade no Facebook.