O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) declarou que não haverá votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia nesta quarta-feira (17). A medida pode livrar os partidos políticos de multas eleitorais.
A proposta não estava na pauta da CCJ, no entanto, após a pressão de senadores, havia a expectativa dela ser debatida nesta quarta.
A "PEC da Anistia" isenta os partidos políticos das penalidades por não terem cumprido as obrigações de destinar recursos mínimos para candidatos negros e pardos nas eleições anteriores.
Atualmente, a norma estabelece que os recursos devem ser distribuídos de forma proporcional às candidaturas — ou seja, se os candidatos negros representam 40% do total do partido, devem receber pelo menos 40% dos fundos eleitorais disponíveis.
Davi Alcolumbre negou a inclusão de mais projetos na mesma sessão.
“Eu apenas, sem tentar polemizar ou politizar, vou manter o que disse na última reunião para convocação desta reunião: nós teremos apenas nessa reunião a decisão desses dois itens. Essa presidência não fará a inclusão de nenhum item extrapauta. Esta reunião foi convocada para dois itens, e esta presidência não incluirá nenhum item extrapauta”, disse o presidente da CCJ ao senador Eduardo Girão.
As duas pautas citados por Alcolumbre eram um projeto que resulta em crime a criação de barreiras para impedir acesso a praias, e a proposta que amplia a autonomia do Banco Central.
“Às vezes, a gente se pauta por uma fala que não houve. A gente fica discutindo o sexo dos anjos, esse é o problema da política brasileira”, concluiu Alcolumbre.
PEC da Anistia
A PEC da Anistia já é aprovada pela Câmara e é bastante defendida pelos senadores. Veja o que o texto propõe:
- Isentar os partidos políticos de penalidades por não cumprir com os repasses mínimos para candidaturas negras.
- Estabelecer um programa para refinanciamento das dívidas das agremiações partidárias e permitir o uso de recursos do Fundo Partidário para quitar multas eleitorais.
- Ampliar o perdão às multas impostas às siglas durante os processos de prestação de contas eleitorais — uma medida criticada por 40 entidades como uma “anistia ampla e irrestrita para todas as irregularidades e condenações de partidos políticos e campanhas eleitorais”.
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