Nesta terça-feira (25), o ministro Dias Toffoli esclareceu seu voto e se posicionou a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, formando maioria no Supremo Tribunal Federal (STF), com placar de 8 x 3.
A decisão implica que o uso do entorpecente não será considerado crime, embora não signifique a legalização do consumo. Nesta terça-feira, o ministro Luiz Fux votou contra a descriminalização, e Cármen Lúcia votou acompanhando o voto de Edson Fachin. Conheça as três vertentes em discussão.
Até então, haviam votado pela descriminalização os magistrados Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (presidente da Corte), Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Dias Toffoli. Em contrapartida, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques se posicionaram contra a medida.
Porém, Mendonça revisou seu voto e passou a ser favorável pela descriminalização da maconha.
A decisão do STF ocorre em meio a um debate nacional sobre a política de drogas no Brasil e suas implicações sociais e legais. A definição final do tribunal poderá influenciar futuros posicionamentos do Congresso Nacional.
Na quinta-feira (20), Toffoli apresentou um novo entendimento durante o julgamento. O ministro relatou que a lei sobre porte de drogas tem efeito administrativo e não penal. No entanto, sua posição gerou dúvidas, que foram esclarecidas nesta terça-feira, quando ele afirmou ser a favor da descriminalização.
O Supremo também irá analisar quais requisitos serão usados para diferenciar o que é tráfico de drogas e o que é uso pessoal. Na visão dos magistrados, esse é o principal ponto da discussão.
Há um grupo de ministros que defende que a diferenciação deva girar entre 10 e 60 gramas. Edson Fachin já faz parte da corrente que diz que o Congresso Nacional deve ter a responsabilidade de definir essa questão, mas sem estipular um prazo para que o debate ocorra.
Dias Toffoli também defende que o Poder Legislativo decida como serão os parâmetros, mas ele pede que a Corte determine que o debate seja feito e votado em até 18 meses. Por enquanto, não há nenhuma definição.
O ministro Fux apontou que a definição sobre se a ação do porte de maconha é crime não pode ser realizadapela Corte. Na opinião dele, o colegiado precisa seguir a moderação e defendeu que o Brasil não está pronto para legalizar o uso pessoal da droga.
Já Cármen Lúcia optou por seguir os argumentos e critérios defendidos pelo relator Gilmar Mendes, que.
Lei de Drogas
A Lei de Drogas aponta que a definição sobre o que é tráfico e uso pessoal fica a critério do juiz. No entanto, ministros do Supremo Tribunal Federal acreditam que isso abre precedentes para julgamentos discriminatórios com base na classe social ou cor da pele da pessoa envolvida.
O tema tem gerado conflito entre o Congresso Nacional e o STF. Na visão de parlamentares, a decisão final tem que ficar nas mãos deles. Inclusive, o Senado chegou a aprovar a PEC das Drogas.
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