Por unanimidade, STF define que Constituição não prevê 'poder moderador' ou intervenção militar
Marcelo Camargo/Agência Brasil - 19/12/2023
Por unanimidade, STF define que Constituição não prevê 'poder moderador' ou intervenção militar

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceram um limite para a atuação das Forças Armadas. Por 11 votos a 0, os ministros decidiram que a Constituição não permite uma "intervenção militar constitucional" e nem encoraja uma ruptura democrática. 

Com isso, o STF também foi contra a tese de que Forças Armadas seriam um "poder moderador", ou seja, uma instância superior mediadora de eventuais conflitos entre Legislativo, Executivo e Judiciário.

A determinação foi realizada em uma ação do PDT, relatada pelo ministro Luiz Fux. O julgamento ocorre em plenário virtual e termina às 23h59 desta segunda (8), mas todos os ministros já votaram.

"Considerar as Forças Armadas como um 'poder moderador' significaria considerar o Poder Executivo um superpoder, acima dos demais, o que esvaziaria o artigo 85 da Constituição e imunizaria o Presidente da República de crimes de responsabilidade", escreveu Fux.

"Não existe, no nosso regime constitucional, um 'poder militar'", diz Flavio Dino

O ministro Flavio Dino justificou seu voto dizendo que é preciso eliminar "quaisquer teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este Supremo Tribunal".

"Com efeito, lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um 'poder militar'. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna", disse Dino.

Dino propôs, ainda, que a eventual determinação do STF fosse encaminhada "para todas as organizações militares, inclusive escolas de formação, aperfeiçoamento e similares" como uma estratégia de combate à desinformação. A sugestão do ministro teve apenas 5 dos 11 votos totais - ou seja, não houve maioria.

O que diz o artigo 142 da Constituição?

O artigo diz o seguinte:

"As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".

A ação no STF

O julgamento diz respeito a uma ação que questiona uma lei de 1999 sobre a atuação das Forças Armadas. Na ação, o PDT contestou três pontos da lei:

  • hierarquia “sob autoridade suprema do presidente da República”;
  • definição de ações para destinação das Forças Armadas conforme a Constituição;
  • atribuição do presidente da República para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

Quer ficar por dentro das principais notícias do dia?  Clique aqui e faça parte do nosso canal no WhatsApp

    Mais Recentes

      Comentários

      Clique aqui e deixe seu comentário!