A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 363 de 2019 que altera a lei de proteção da Mata Atlântica. A mudança foi aprovada na reunião de quarta-feira (20), por 38 votos a favor e 18 contra.
O PL, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), permite alterar a utilização de campos de altitude do bioma e permite a flexibilização para atividades de produção agropecuária na região.
Tramitação do PL
Durante a discussão, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) se posicionou contra mudanças na lei original aprovada em 2006, pontuando as mudanças climáticas causadas pela destruição dos recursos naturais. "O planeta está aquecendo, e a proteção dos cursos hídricos e das matas próximas dos campos de pastagens tem que ser fundamental. Ela tem de estar entranhada, inclusive, na legislação."
O autor do PL, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), disse que é preciso manter a proteção da Mata Atlântica, mas, ao mesmo tempo, permitir ao produtor rural desenvolver suas atividades sem que esteja sujeito a multas, embargos, processos e aborrecimentos de toda ordem. “Essa alteração legislativa é fundamental para que a produção agrícola das regiões de campos de altitude não seja completamente anulada”, disse o deputado.
SOS Mata Atlântica é contra
A ONG SOS Mata Atlântica emitiu uma nota, se posicionando contra o PL que abre margem para atividades do agronegócio no bioma ameaçado de extinção, dizendo que o texto é um "retrocesso ambiental" ao possibilitar que áreas até então protegidas na última década sejam usadas para "atividades agropecuárias."
"O projeto ainda abre brecha para a regularização de imóveis rurais até então ocupados de maneira ilegal, inclusive os que estão dentro de Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais. [...] Permitir a destruição dessas áreas pode afetar a disponibilidade de água e acelerar os efeitos das crises climática e de biodiversidade, causando sérias consequências para a produção agrícola, a saúde e a vida de grande parte da população brasileira", salientou a organização.