O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça liberou a ação sobre a descriminalização do porte pessoal de drogas para julgamento. O magistrado havia pedido vista do processo, ou seja, mais tempo para análise, em 24 de agosto. Agora, a ação pode voltar ao plenário do Supremo.
Até o momento, o julgamento recebeu cinco votos favoráveis e um contrário à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. À época, embora Mendonça tenha pedido vista, a então presidente da Corte, Rosa Weber, adiantou seu voto e se manifestou a favor da descriminalização.
A ministra se aposentou no início de outubro, quando completou 75 anos, idade que marca a aposentadoria compulsória dos ministros do STF.
Por enquanto, os votos dos ministros estão:
A favor da descriminalização para uso pessoal:
- Alexandre de Moraes;
- Edson Fachin;
- Gilmar Mendes;
- Luís Roberto Barroso;
- Rosa Weber.
Contra a descriminalização:
- Cristiano Zanin.
A ação que o Supremo está julgando questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006), que tornou crime "adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
O tema começou a ser analisado em 2015, mas o julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que morreu num acidente aéreo em 2017. Assim, o ministro Gilmar Mendes herdou a relatoria do processo e o julgamento recomeçou no início deste mês de agosto de 2023. Após o voto de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar os votos que haviam sido apresentados.
A Corte também discute os requisitos para diferenciar o uso pessoal das drogas do tráfico. Conforme a legislação atual, a definição fica a critério do juiz.