A PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou nesta quinta-feira (16) ao STF (Supremo Tribunal Federal) 12 novas propostas de ANPPs (Acordos de Não Persecução Penal) relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro em Brasília.
O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, deve homologar as propostas após análise. Os acordos foram estabelecidos entre o Ministério Público Federal e as defesas dos acusados, que concordaram em cumprir obrigações, incluindo o pagamento de multas nos valores de R$ 5 mil, R$ 10 mil e R$ 20 mil, dependendo do caso.
Após a homologação, inicia-se a fase de execução das medidas, a ser cumprida no local de residência dos réus.
A PGR solicita ao STF a revogação das medidas cautelares aplicadas aos réus, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica.
Os acordos homologados seguirão para a Justiça Federal em primeira instância, onde serão acompanhados quanto ao seu cumprimento.
O juiz responsável definirá local e data para o curso sobre "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado", que os réus se comprometem a frequentar.
Além das multas, os réus concordam em prestar 300 horas de serviço à comunidade, participar de cursos sobre democracia e são proibidos de manter contas abertas em redes sociais.