O Ministério Público Federal (MPF) enviou nota para a Câmara dos Deputados pedindo que o projeto de lei 5.167 seja rejeitado. O projeto visa proibir a união homoafetiva no Brasil, algo julgado como institucional pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão pertencente ao MPF.
De acordo com a PFDC, "além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+". O órgão defende que "negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, criando uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual. Esse entendimento contraria preceitos constitucionais, como o da dignidade da pessoal humana e a proibição de qualquer forma de discriminação".
O Projeto de lei 5.167 é de 2009, mas foi ressuscitado pela bancada evangélica do congresso, tendo o deputado Pastor Eurico (PL-PE) como relator. Após um debate com muita confusão, a Câmara adiou a votação pela segunda vez .
A iniciativa foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados (CPASF). A proposta prevê que relacionamentos homoafetivos não podem ser equiparados ao casamento ou à entidade familiar. O relator da matéria na comissão, Pastor Eurico (PL-PE), apresentou parecer favorável e argumentou que a união homoafetiva não representa a vontade expressa pelo constituinte. E que seria algo "contrário à verdade do ser humano".
O MPF ainda afirma que o projeto é inconstitucional, pois o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já equiparou os direitos das uniões homoafetivas aos de relacionamentos heteroafetivos, reservando direitos civis, tais como extensão ao plano de saúde, aposentadoria e pensão, entre outros. A equiparação foi aprovada em 2011.
"O PL visa suprimir direitos de pessoas homossexuais, invisibilizá-las e impossibilitá-las de exercer todos os aspectos da vida civil. Segundo dados do IBGE, apenas em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Caso o projeto se torne lei, o órgão do MPF alerta que novas uniões estarão vedadas ou não surtirão os efeitos legais desejados, “criando evidente e injustificado desequilíbrio entre pessoas homo e heterossexuais".
A nota do MPF também lembra que o projeto de lei vai contra o Estado laico, pois se baseia em uma "visão cristã do casamento, tido como instituição voltada à geração de descendentes".