O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar obrigatória a implementação do juiz das garantias nas instâncias inferiores da Justiça. O julgamento foi suspenso após o voto do ministro Edson Fachin, consolidando um placar de 6 votos a 1 a favor da adoção do mecanismo. A análise continuará na próxima semana.
O juiz das garantias foi criado pelo pacote anticrime de 2019, porém sua implementação foi suspensa por decisão do ministro Luiz Fux. Esse juiz monitora a legalidade das ações da polícia e do Ministério Público durante investigações, sendo substituído por um magistrado diferente durante o julgamento.
Os ministros debatem sobre um prazo de transição para a implementação nacional do juiz das garantias. Propostas de 12, 18 e 36 meses foram discutidas.
Até o momento, 6 ministros se posicionaram a favor da obrigatoriedade do juiz das garantias, enquanto o relator, ministro Luiz Fux, se manifestou contra. Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Edson Fachin apoiam a adoção, com diferentes prazos e limites de atuação.
As discussões também envolvem regras para arquivamento de inquéritos, atribuições do juiz das garantias, formato de videoconferências e procedimentos de prisões em flagrante.
Além disso, os ministros validaram trechos do acordo de não-persecução penal, que permite ao Ministério Público oferecer acordos antes da denúncia, evitando julgamentos e prisões. A figura do juiz das garantias enfrenta contestações sobre inconstitucionalidades, como vício de iniciativa, princípio do juiz natural e igualdade.