O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a votação do texto da reforma tributária, em primeiro turno, será realizada na noite desta quinta-feira (6). Lira disse que busca construir um texto de consenso, que atenda a maioria. Para o governo Lula e o Ministério da Fazenda, as reformas a serem votadas são fundamentais: trata-se do grande teste da nova gestão, em que, diferentemente da votação da PEC dos Ministérios, na qual uma maioria simples seria o suficiente, há necessidade de uma votação favorável por uma ampla maioria.
Nos primeiros meses de Lula (PT) frente à presidência, o mandatário petista decidiu aprovar, como prioridade de seu governo no Congresso Nacional, uma reforma tributária. Na avaliação de analistas políticos e senadores, tanto da base governista quanto da oposição, a opção legislativa do novo governo foi acertada.
“Eu acho que está maduro o projeto de reforma tributária, bastante discutido, debatido. Reformas têm que aprovar no primeiro ano. Se perder o primeiro ano, passou. É agora que tem que votar", disse o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB).
As mudanças nas regras fiscais fazem parte do pacote da área econômica para conseguir contornar a previsão de déficit público neste ano, de R$ 231,5 bilhões. Lira disse que “sem reforma tributária o país não avança”, e prometeu votar somente quando houvesse consenso. A Câmara dos Deputados parece concordar nesse ponto: os trabalhos da CPMI do 8 de Janeiro, demais reuniões, sessões solenes e discussões foram suspensas até a próxima semana, num esforço do Congresso em focar sua agenda na aprovação das pautas econômicas antes do recesso parlamentar.
Entenda a reforma tributária
O centro da reforma tributária é a eliminação de cinco impostos que serão substituídos por uma única cobrança sobre o consumo. O novo imposto terá uma parcela gerida pela União (Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS) e outra gerida pelos estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços - IBS).
Os cinco impostos e contribuições extintos serão:
1 - Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), federal;
2 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual;
3 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), municipal;
4 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
5 - Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).
“O grande problema para passar a Reforma Tributária é o consenso, ou seja, convencer os estados e municípios de que a Reforma será benéfica para eles. Principalmente os grandes Estados e os mais importantes municípios, que tinham uma arrecadação grande e podem ser prejudicados”, diz Renata Elaine Ricetti, coordenadora de pós-graduação de Direito Tributário da Escola Paulista de Direito.
Se aprovado, o novo imposto único será cobrado no local de consumo dos bens e serviços, com desconto pago em fases anteriores da produção. Haverá uma alíquota padrão e outra diferenciada para atender setores como o da saúde. Além do IBS/CBS, a reforma tributária também estabelece o Imposto Seletivo (IS), que será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
As confederações empresariais ligadas ao setor de serviços, transporte e comércio chegaram a divulgar manifestos conjuntos pedindo ajustes na reforma. Segundo as entidades, se prevalecesse uma ideia de alíquota única de impostos, poderia ocorrer, inclusive, um aumento de produtos da cesta básica.
“O setor de serviços nitidamente sofrerá um impacto, pois estamos falando de uma possível alíquota de 25% que vai pular de 5% para 25%. E, na verdade, eu acredito que o consumidor final vá pagar por isso, pois o valor será repassado para o preço praticado”, conta Ricetti.
Junto a esse ponto, o relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro, acatou pedidos de mudanças solicitados por governadores, e incluiu um conselho federativo, fundo de desenvolvimento regional e transição do IBS.
Correção de Desequilíbrios
A reforma tributária foca em alguns pontos para corrigir políticas monetárias em desequilíbrio:
1 - Cashback: A proposta prevê a devolução de parte do imposto pago à população de baixa renda. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.
2 - Fundo de Desenvolvimento Regional: para compensar o fim da guerra fiscal, será criado um fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. Seriam R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
3 - Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais: Os benefícios já concedidos pelos estados seriam garantidos até 2032 pelo fundo, com recursos da União. No seu ponto máximo, em 2028, teria recursos de R$ 32 bilhões.
4 - Transição federativa: Será feita uma transição de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecadação da União, estados e municípios. Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo.
5 - Transição dos tributos: Apesar de serem feitos modelos, a arrecadação dos novos tributos não é conhecida. Então, essa transição, de oito anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária.
Arcabouço fiscal e CARF
O arcabouço fiscal caminha de forma mais lenta que a reforma tributária. O documento retornou à Câmara, depois que o Senado analisou e sugeriu alterações. Na prática, o arcabouço cria um novo regime fiscal para a União. A proposta encaminhada pelo governo substitui o teto de gastos, em vigor até o ano passado, e limita o crescimento anual das despesas do governo federal. Entre os principais pontos do arcabouço fiscal, está os relacionados às contas públicas, que perseguirão uma meta de resultado primário.
Nos próximos anos, a meta busca um superávit (com receitas maiores que despesas), antes do pagamento de juros da dívida. Ou seja, se as contas estiverem dentro da meta, o crescimento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências). Já caso o resultado primário fique abaixo da banda de tolerância da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.
Mas é no projeto de lei (PL) do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), mais do que nas negociações sobre a reforma tributária, que o Governo Lula parece focar seus esforços, visando a arrecadação. Alguns cálculos indicam que, tendo sucesso com a medida, haverá R$ 70 bilhões a mais. Arthur Lira, porém, disse que “não tinha” o compromisso de colocar essa pauta em discussão. “Vamos ver, o relator ficou de conversar com as bancadas. É um assunto sensível para o país”, afirmou Lira.