Nesta terça-feira (25), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB-SP) comemorou a aprovação do regime de urgência para o projeto de lei das Fake News . Na avaliação dele, é fundamental que o Congresso e o Planalto coloquem regras para impedir que mentiras e desinformações sejam propagandas nas redes sociais .
Segundo Alckmin, é um “avanço importante em termos de legislação” a lei que tentará impedir a disseminação de informações mentirosas e que propagam o ódio nas plataformas digitais. Ele ainda pontuou que é necessário “conciliar de um lado liberdade de expressão e, por outro lado, responsabilidade”.
“Não é possível ter mentira, calúnia, incitação muitas vezes a golpe, atos antidemocráticos, sem responsabilização”, opinou o vice-presidente. O projeto tem como relator Orlando Silva (PCdoB-SP), deputado federal que faz parte da bancada governista na Câmara.
Nesta terça, a Câmara dos Deputados aprovou por 238 votos a 192, o pedido de urgência para análise do PL das fake news. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Após acordo anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os líderes decidiram votar urgência na noite de hoje e a análise do mérito na próxima semana. A medida foi articulada para que o relator possa negociar as mudanças propostas pelos partidos.
Durante a sessão desta noite, deputados contrários à proposta negaram o acordo. Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica se posicionaram contra a votação da urgência. Arthur Lira, no entanto, manteve a votação sob o argumento de que a inclusão do texto na pauta era sua "prerrogativa regimental".
Responsabilização
Em meio a muita polêmica, o PL das fake news aguarda a votação dos deputados desde junho de 2020, quando foi aprovado pelo Senado. Na ocasião, o texto seguiu para Câmara, onde mudou quase completamente.
No ano passado, parlamentares rejeitaram a votação em regime de urgência por apenas oito votos e voltou ao estágio em que precisa transitar por comissões ou grupo de trabalho específico.
O projeto de lei prevê a transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação. A proposta também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público.
O texto estabelece prisão de um a três anos e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.
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