O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Congresso Nacional a retirada da tramitação um projeto criado durante o governo Bolsonaro que pode isentar militares e agentes de segurança de punição durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O pedido foi publicado nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União .
O projeto, que foi enviado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em novembro de 2019 e é assinado pelos ex-ministros Sergio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo, trata do chamado "excludente de ilicitude".
No início do governo do petista, o atual ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia se manifestado contra a medida e afirmado que tinha a intenção de retirar o debate desta proposta.
O projeto prevê mudança na classificação do que é legítima defesa de militares e agentes de segurança durante operações de GLO.
Na teoria, caso a lei fosse aprovada, os agentes de segurança poderiam ser isentos de punição ao cometer algo considerado proibido por lei, como matar.
Seria considerado que o agente agiu em legítima defesa em situações que envolvem:
- prática ou iminência de prática de ato de terrorismo;
- prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal;
- restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça;
- portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.
Além disso, a proposta também impede a prisão em flagrante do agente enquadrado em situação de legítima defesa. Apesar disso, poderia haver punição aos militares se comprovado casos de excesso intencional.
Atualmente as operações de GLO acontecem, exclusivamente, por determinação expressa da Presidência da República. É entendido pelo governo, nestes casos, que houve “o esgotamento das forças tradicionais” ou “grave situação de perturbação da ordem”.
Exemplos de aplicação da GLO, por exemplo, foi no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro e na realização de grandes eventos internacionais em Brasília.
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