Orçamento secreto: Congresso privilegia estados e prefeituras
Reprodução: Senado Federal - 06/07/2022
Orçamento secreto: Congresso privilegia estados e prefeituras

Na distribuição do orçamento secreto em ano eleitoral, parlamentares priorizaram repasses diretos para estados e prefeituras e deixaram de lado licitações e obras, que têm um trâmite mais demorado de liberação e envolvem maior fiscalização. A estratégia gera apoio político, mas já foi questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Dados divulgados pelo Congresso e compilados pelo GLOBO mostram que investimentos estruturantes foram mais negligenciados neste ano em prol das transferências “fundo a fundo”, modelo em que cofres estaduais e municipais são abastecidos diretamente. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) ficou com R$ 8 bilhões em indicações, por exemplo, enquanto o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) teve direito a R$ 1 bilhão.

Os números representam um aumento em relação ao ano passado, quando o FNS teve R$ 7,5 bilhões liberados para pagamentos, e o FNAS, R$ 303 milhões. As transferências ocorrem dos fundos nacionais para os fundos municipais e estaduais e, por isso, são chamadas de “fundo a fundo”.

Em parecer sobre a prestação de contas do governo em 2021, a área técnica do TCU afirma que, privilegiando repasses desse tipo, a administração federal deixou de lado investimentos em áreas obrigatórias. O relatório aponta que essa estratégia também deixa de lado critérios técnicos para os gastos, mas gera vantagens eleitorais.

O volume de verbas apadrinhadas foi turbinado na semana passada, às vésperas da proibição imposta pela lei eleitoral de transferências no período de três meses antes da eleição, o que passou a vigorar no sábado. Os pedidos de direcionamento de verbas também ocorreram em meio a um momento de pressão no governo, que lidava com as tentativas de evitar ou, ao menos, postergar a CPI do MEC — líderes no Senado entraram em acordo para que o colegiado passe a funcionar só depois do pleito — e de aprovar a PEC Eleitoral, pacote bilionário de benefícios com o horizonte da eleição.

O Congresso divulgou anteontem a distribuição de R$ 6,1 bilhões das emendas de relator, que compõem o orçamento secreto, na última leva antes do pleito. Ao todo, R$ 12 bilhões já foram distribuídos em 2022.

Para o deputado Luis Tibé (Avante-MG), que já pediu R$ 28 milhões neste ano ao Fundo Nacional de Saúde, os repasses evitam a “morosidade” da Caixa Econômica Federal, responsável pela aprovação de obras financiadas pelas emendas de relator:

"Já tive problemas com a Caixa, de demorar dois anos, e valor não ser mais suficiente para executar a obra. Quando é fundo a fundo, libera o caixa do município, que faz a ação mais rápido".

Em 2021, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) representou 36% da verba autorizada para pagamento (empenhada) das emendas de relator, o equivalente a R$ 6 bilhões. Neste ano, apenas 15% das indicações já encaminhadas pelo Congresso foram direcionadas à pasta.

Os dados da execução do Orçamento de 2022 reforçam os motivos da preferência de deputados e senadores: até o momento, R$ 6,2 bilhões do valor destinado para a Saúde já foram pagos, ou seja, já estão na conta dos fundos municipais e estaduais. Por outro lado, no caso do MDR, onde há mais obras, apenas R$ 97 mil chegaram aos beneficiários.

Deputados e senadores foram instruídos a obedecer a seguinte divisão nas verbas neste ano: 51% para o Ministério da Saúde, 33% para o Desenvolvimento Regional, 7% para Cidadania, 5% para Agricultura e 4% para a Educação.

Segundo essa conta, parlamentares já praticamente esgotaram o limite que poderiam enviar para a Saúde, distribuindo R$ 8,1 bilhões dos R$ 8,3 bilhões autorizados. Essa verba é usada para adquirir equipamentos, pagar contas de luz e combustível para veículos, fazer obras e reformar imóveis, entre outros gastos classificados como “custeio”. 

Limite esgotado

Técnicos na Câmara dos Deputados ouvidos pelo GLOBO dizem que a maioria dos municípios já atingiu seu teto em transferências na área de saúde e, muitas vezes, deputados não têm nem municípios o suficiente em suas bases para gastar.

O uso do FNAS, vinculado ao Ministério da Cidadania, se tornou uma opção para esses casos. A verba é usada para custeio da assistência social, o que envolve pagamento de material de consumo, ferramentas, locação de espaços, contratação de terceirizados, entre outros.

Por outro lado, parlamentares previram um investimento menor no Ministério de Desenvolvimento Regional: de R$ 6 bilhões para R$ 4,3 bilhões neste ano. Embora a Codevasf não tenha diminuído seu orçamento em 2022, ela foi deixada de lado por parlamentares. Foram R$ 665 milhões em pedidos de “emendas de relator” para o órgão, cerca de metade do R$ 1,2 bilhão previsto.

Sob investigação da CGU e com contratos suspensos sob suspeita de superfaturamento recentemente, o órgão conseguiu R$ 122 milhões em empenhos.

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