A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nesta quarta-feira uma nota afirmando que externa “preocupação” com o caso da menina de 11 anos vítima de estupro que foi impedida de abortar pela Justiça em Santa Catarina.
Dois dias depois de descobrir que a criança estava grávida após ter sido violentada, a família da menina a levou ao Hospital Universitário de Florianópolis, em busca de um aborto legal, mas a unidade de saúde, seguindo um critério estabelecido pelo Ministério de Saúde, exigiu uma autorização judicial para que o procedimento fosse feito, porque a gestação já havia ultrapassado 20 semanas — chegava à 22ª.
Durante o julgamento, a juíza Joana Ribeiro Zimmer , da Comarca de Tijucas, em Santa Catarina questionou a criança coisas como “Tu sabia como engravidava?”; “Como foi a gravidez para você?”;”Tu suportaria ficar mais um pouquinho (com a gestação)?”. A gravação foi publicada na segunda-feira pelo site The Intercept e gerou críticas e comoção. O teor do caso, que corre em sigilo, foi confirmado pelo GLOBO.
Já a promotora Mirela Dutra Alberton entrou com uma ação pedindo medida protetiva à criança, alegando que ela estaria em risco no ambiente familiar. O pedido foi então aceito pela juíza Joana Ribeiro Zimmer, que, em sua decisão, falou em protegê-la e ao feto.
Foi na audiência que decidiria se havia a necessidade de manter a menina no abrigo que mãe e filha foram surpreendidas por um interrogatório de cerca de 15 minutos, em que a juíza e a promotora tentavam exaustivamente convencê-las a desistir do aborto legal.
Joana e Mirela chegaram a afirmar equivocadamente à mãe da menina que, caso a gravidez fosse interrompida, os médicos teriam de deixar o feto agonizar até a morte na mesa de cirurgia por conta do tempo de gestação. Em um dos diálogos, Zimmer fala em transformar a gravidez da menina, fruto de um estupro, na felicidade de um outro casal, e a mãe da garota se mostra desconfortável.
A nota da Ajufe relembra que o Conselho Nacional de Justiça publicou, em outubro de 2021, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cuja aplicação em todos os ramos do Poder Judiciário foi objeto de recomendação em fevereiro de 2022
“O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero propõe diretrizes de atuação envolvendo questões de gênero, na sua interseccionalidade com outros marcadores, indicando caminhos para a remoção de obstáculos que impeçam o amplo acesso à justiça, livre de estereótipos e de reprodução de violências. Nesse contexto, reputamos indispensável a adoção de medidas no sentido de promover a capacitação obrigatória de juízes e juízas nessa temática, assim como de incluir o Protocolo como material nos editais de concursos públicos para ingresso na magistratura”, defende o grupo.
Segundo a nota, a Ajufe Mulheres tem contribuído com o debate de gênero no sistema de justiça e renova suas esperanças na construção de um Poder Judiciário capaz de adotar uma postura ativa de enfrentamento dessas desigualdades e de exercer uma jurisdição emancipatória para mulheres e meninas.
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