Lira recorre ao STF para que Câmara decida sobre cassação de deputados

No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal condenou o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão , além da perda do mandato, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu na Corte o direito de o Congresso dar a palavra final em casos de cassação. Em recurso apresentado em uma outra ação, de 2018, Lira diz que "diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo".

O entendimento mais recente do STF tem sido este, de que a perda de mandato só acontece com o esgotamento do processo, ou seja, quando não há mais a possibilidade de recursos, e precisa ser referendada pela Câmara. Mas como já houve decisões divergentes sobre o assunto no passado, há a possibilidade de a Corte rediscutir o tema.

Em 2018, por exemplo, a Segunda Turma decidiu não determinar a perda automática do cargo do então deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), que se tornou o primeiro parlamentar condenado pelo STF no âmbito da Operação Lava Jato. Após a condenação, Meurer foi alvo de um processo no Conselho de Ética da Câmara, mas completou seu mandato antes de uma decisão final do colegiado.

No mesmo ano, porém, a Câmara decidiu cassar o mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP) por uma decisão da Mesa Diretora, sem submetê-la ao plenário. O parlamentar havia sido condenado em 2017 pela Primeira Turma, por lavagem de dinheiro.

A decisão em relação aos dois deputados, contudo, contrariou o que havia sido estabelecido seis anos antes, no julgamento do mensalão, quando a maioria dos ministros entendeu que um parlamentar condenado deveria ter o mandato cassado automaticamente.

No mesmo dia da decisão sobre Silveira, entretanto, a Câmara dos Deputados apresentou um novo pedido ao Supremo para que o tribunal analise a questão de quem deve decidir sobre a perda de mandatos. O documento foi protocolado em uma ação proposta ainda durante o mandato de Rodrigo Maia (PSDB-RJ) na presidência da Câmara.

Na ocasião, Maia recorreu em meio à decisão sobre a cassação do então deputado federal Paulo Feijó (PR-RJ). Da mesma forma, a Câmara desejava que o Supremo reconsiderasse a decisão de cassar os deputados. Na visão dos congressistas, em razão do princípio constitucional de separação de poderes, essa decisão cabe ao Congresso Nacional e não ao Supremo.

Mas, em razão da condenação e cassação de Feijó,  o ministro Luis Roberto Barroso arquivou o processo porque, segundo ele, a ação teria perdido o sentido com o fim do processo contra o parlamentar.

No documento protocolado nesta quarta-feira, os advogados da Câmara argumentam, entretanto, que desejam abordar a questão de forma ampla, para todos os casos.

"Este agravo, portanto, busca amparo para que o Poder Legislativo, expressão máxima da democracia, defenda suas prerrogativas constitucionais de forma ampla e concreta. E, diga-se mais uma vez, o interesse no julgamento persiste mesmo com o advento do término do mandato do ex-Deputado Paulo Fernando Feijó Torres", afirmou o advogado da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

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