Caso MEC: PGR diz não ver indícios para investigar Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira que não vê indícios e não adotará nenhuma providência de investigação a respeito do presidente Jair Bolsonaro (PL) dentro do inquérito aberto para apurar suspeitas envolvendo a atuação de dois pastores na liberação de recursos do MEC.

A manifestação foi encaminhada à ministra Cármen Lúcia, que em março, após autorizar a abertura de inquérito para investigar suspeitas contra o então ministro da Educação Milton Ribeiro, determinou o pronunciamento da PGR sobre quais providências de investigação seriam tomadas a respeito de Bolsonaro.

"Se a mera citação de autoridade com foro prerrogativa por função pelo investigado não é suficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal, depreende-se que tal situação tampouco é capaz de imputar àquele a condição de investigado", diz a PGR, no documento assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo.

A PGR argumenta que, "caso surjam indícios de sua participação nos fatos no decorrer das apurações, aquela autoridade poderá eventualmente passar a integrar o polo passivo do procedimento investigatório, o que, até este momento, não ocorreu".

Segundo Lindôra, "a existência de um sistema especial de responsabilização do Presidente da República" funciona como "um dos fatores da fundamental estabilidade política, de forma que a sua utilização há de ocorrer parcimoniosamente, sob pena da sua banalização e do risco à independência e à harmonia entre os Poderes".

Em uma gravação de áudio, o então ministro Milton Ribeiro havia dito que iria encaminhar as demandas dos pastores por recomendação do presidente Jair Bolsonaro. À PF, Milton admitiu que Bolsonaro lhe pediu para receber os pastores em reunião. Prefeitos relataram que um deles, Arilton Moura, teria feito pedidos de propina em troca da liberação de recursos do MEC.

Arilton esteve no Palácio do Planalto 35 vezes para reuniões em diversos órgãos, como mostraram dados divulgados pela Lei de Acesso à Informação após pedido do GLOBO.

Quando determinou o pronunciamento da PGR a respeito de Bolsonaro, Cármen mencionou a "gravidade dos fatos subjacentes ao que expresso pelo Ministro de Estado e que levaram o Procurador-Geral da República a pedir a esse Supremo Tribunal Federal abertura de inquérito para averiguar a veracidade, os contornos fáticos das práticas e suas consequências jurídicas, tem-se por imprescindível a investigação conjunta de todos os envolvidos e não somente do Ministro de Estado da Educação".

No despacho, a relatora afirma que em que pese já ter sido determinada a abertura de Inquérito para investigar a conduta de Milton Ribeiro, os fatos a ele imputados "estão intimamente conexos com a sua própria fala sobre a eventual participação de Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República".

"Tem-se da notícia publicada e que fundamenta o pedido de abertura de inquérito para a apuração dos fatos relatados quanto ao Ministro da Educação, que ele teria afirmado, em reunião com Prefeitos municipais, que repassaria verbas para Municípios indicados pelo pastor de nome Gilmar, a pedido do presidente da República Jair Bolsonaro", disse a ministra.

A manifestação da PGR foi dada em três ações em que parlamentares de oposição pediam a investigação de Milton Ribeiro e de Bolsonaro. A solicitação de investigação feita pela PGR foi direcionada apenas a Ribeiro, e não ao presidente.

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