Impeachment de Bolsonaro: AGU contesta exigência de prazo para decisão de Lira
Segundo a Presidência, STF não pode fixar prazo para presidente da Câmara
A Presidência da República pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja considerada improcedente a ação do PDT pela obrigatoriedade do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se decidir sobre a abertura de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com a coluna de Lauro Jardim no jornal O Globo, o pedido foi feito por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). O argumento da Presidência é de que nem a Constituição nem o Supremo podem fixar prazos para Lira se posicionar sobre pedidos de impeachment.
A AGU alega que o Supremo violaria o "princípio da separação de poderes" se aceitasse a ação do PDT e obrigasse Lira a tomar uma decisão.
"O processo de impedimento é, em sua essência, um procedimento de natureza política, no qual o Constituinte entendeu por não conferir prazo para a análise do requerimento", diz o parecer enviado ao STF.