Sobre paraísos fiscais e o escandaloso caso dos Pandora Papers, antes de mais nada é preciso destacar a relação direta entre pobreza extrema e evasão fiscal, problema debatido por pensadores do alteromundismo desde o final dos anos 90 e mesmo antes, desde que vai se tornando explícito o funcionamento do capitalismo de acumulação extrema e sem concessões à democracia.
Os paraísos fiscais são buracos negros do capitalismo que se retroalimentam e garantem a hiperconcentração da riqueza em mãos privadas, livres do controle do Estado e de suas instituições. Se o capitalismo financeiro funciona como um cassino, os paraísos fiscais são os cofres do cassino, guardados pelo segredo que é, em si, a alma do negócio.
Há, portanto, algo axiomático, inegavelmente amoral, quando analisamos a existência desses lugares paradisíacos do mundo financeiro, diretamente proporcionais à produção da miséria em escala planetária.
E para além da amoralidade, há a propensão para a criminalidade. Ao contrário do que defendem os dealers do mercado, destacando o papel das offshores como importantes incentivos para a atração de capital, os bancos em zonas livres de regulação criam muros instransponíveis que propiciam, além da acumulação de divisas, condições ideais para o cometimento de toda a sorte de crimes transnacionais que se beneficiam do “secreto”.
A evasão fiscal é um deles, mas a rede fantasma permite o cometimento de crimes mais perversos, como o narcotráfico, o tráfico de mulheres e crianças, de órgãos e tudo o que a mente humana for capaz de fabricar como forma de gerar lucros sob o véu da invisibilidade e do anonimato.
Os paraísos fiscais se caracterizam por ao menos três ocultações: a falta de transparência, de comunicação e de fiscalização. Como consequência do acobertamento de ativos, toda uma economia paralela é construída e representa, segundo dados da OCDE-ONU, 40% dos investimentos que circulam no mundo atualmente.
Naturalmente, a preservação do sigilo dos correntistas é condição de preservação do modelo. Eis a importância do trabalho de jornalistas que, ao revelarem escândalos como o do Panamá Papers e agora do Pandora Papers, permitem à cidadania conhecer como funcionam esses superesquemas de injustiça econômica e social e quem é beneficiado.
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As revelações do escândalo no Brasil trazem um elemento criminoso adicional. Não apenas indivíduos do setor privado aparecem como usuários das contas fantasma, mas também o ministro da economia e o presidente do Banco Central. Ambos possivelmente cometeram crimes associados ao evidente conflitos de interesse a partir da produção de benefícios gerados por informações privilegiadas produzidas por eles próprios.
No caso de Paulo Guedes, sabe-se que, de quando foi criada a conta em 2014 até o presente, o seu patrimônio passou de 8 milhões para 51 milhões de reais ao cambio de hoje.
O esquema revela um grau de cinismo tão extremo quanto o é o acúmulo de riqueza pessoal em detrimento do interesse público. Trata-se do cinismo do riso triunfal que parte da certeza da impunidade e é compreensível que Paulo Guedes se sinta assim. Em um governo com instituições colapsadas e com a mídia corporativa atuando como fiadora do esquema de máxima acumulação, não apenas o Ministro estará a salvo como poderá ser condecorado pela artimanha de sentar na cadeira de operador dos próprios interesses.
O descaramento de Paulo Guedes faz lembrar outro personagem nefasto de nossa história recente, um ex-juiz, atual advogado, que em proveito próprio sentou na cadeira de Ministro da Justiça para melhorar a relação de colaboração privilegiada com seus futuros empregadores nos Estados Unidos. Aliás, poderíamos estender e recordar o papel de cada um dos ministros do governo de Jair Bolsonaro e do favorecimento de esquemas privados na saúde, no meio ambiente, no turismo, nas relações internacionais e por aí vai.
Por enquanto, diante da inação dos órgãos de controle, nos cabe – como o fez parte da imprensa e setores institucionais comprometidos como a Federação Nacional do Fisco, reunindo 32 sindicatos e 37 mil servidores públicos fiscais filiados – denunciar e reagir contra a atuação de funcionários do governo que traem os interesses do povo brasileiro.
Advogada Carol Proner
E quando o Brasil voltar a ser um país consequente com seus próprios interesses, poderemos discutir, como fazem a França, a Alemanha, a Espanha, bem como a ONU e o Banco Mundial, os efeitos danosos da falta de fiscalização tributaria causados pela evasão de divisas. E a importância de instituir impostos sobre grandes fortunas e tributação sobre dividendos como forma de fortalecer o Estado social e democrático de direito.
Carol Proner é Advogada, Doutora em Direito Internacional, Professora da UFRJ, integrante da ABJD e do Grupo Prerrogativas