Toffoli autoriza que Fakhoury se cale na CPI, mas obriga comparecimento

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira ao empresário Otávio Fakhoury, presidente do PTB em São Paulo, o direito de ficar em silêncio e não produzir provas contra si mesmo no depoimento à CPI da Covid. A oitiva está marcada para esta quinta-feira.

Apesar de autorizar que o empresário fique em silêncio, o ministro diz que fica proibido "faltar com a verdade relativamente a todos os demais questionamentos" que não o incriminem.

"(...) reconheço a plausibilidade jurídica da pretensão formulada pela defesa do paciente, razão pela qual, destacando que ele não está dispensado da obrigação de comparecer perante a CPI da Pandemia, defiro parcialmente o pedido de liminar para lhe assegurar o direito constitucional ao silêncio, incluído o privilégio contra a autoincriminação, - excluída a possibilidade de ser submetido a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício de tais prerrogativas -, bem como o direito de ser assistido por seus advogados e de comunicar-se com eles durante sua inquirição, garantindo-se a esses todas as prerrogativas previstas na Lei nº 8.906/94", diz o ministro.

Fakhoury entrou na mira da CPI em agosto, quando os senadores aprovaram a quebra dos sigilos bancário, telefônico, telemático, desde abril de 2020. A Comissão também teve acesso ao sigilo fiscal do empresário, desde 2018. O requerimento foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Segundo o senador Randolfe Rodrigues, Otávio Fakhoury “foi identificado como o maior financiador de disseminação de notícias falsas". O parlamentar cita como exemplo os canais Instituto Força Brasil, Terça Livre e Brasil Paralelo.

A CPI já recebeu documentos da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco, Santander e Paypal também encaminharam informações sobre o empresário.

No habeas corpus apresentado ao STF, a defesa de Fakhoury sustenta que, apesar de ter sido convocado como testemunha a pedido de Randolfe Rodrigues, vice-presidente da CPI, o empresário é, na verdade, investigado.

Como prova dessa condição, os advogados mencionam quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático de Fakhoury autorizadas pelos senadores.

Eles destacam ainda que o cliente é alvo de dois inquéritos em curso no STF, e outro já arquivado, sobre financiamento ou à divulgação de notícias falsas, temas sobre os quais a CPI deve se debruçar no depoimento.

Fakhoury é investigado no inquérito das Fake News, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho de 2020, o empresário entrou com um pedido de habeas corpus na Corte para tentar impedir a realização de busca e apreensão no âmbito da investigação. Mas o pedido foi negado pelo relator, ministro Edson Fachin.

Em nota, o advogado João Manssur, que representa Fakhoury, disse que Toffoli garantiu ao empresário "o direito constitucional ao silêncio, incluído o privilégio contra a autoincriminação".