Bolsonaro edita decreto que permite militares no governo por tempo indeterminado
Medida de Bolsonaro vai na contramão de PEC que está em discussão na Câmara, que visa proibir que militares da ativa participem da administração pública
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou nesta quarta-feira (23), no Diário Oficial da União, que permite que militares da ativa exerçam cargos no governo por tempo indeterminado. O texto tem também a assinatura do ministro da Defesa, general Walter Braga Netto.
O Estatuto dos Militares (lei 6.880 de 1980) prevê, em seu artigo 98, transferência do militar para a reserva quando ele "ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta".
Após o novo decreto, o 'prazo de validade' de dois anos deixa de existir e passam a ser considerados de natureza militar para os militares da ativa cargos no STF (Supremo Tribunal Federal) e nos Tribunais Superiores, no Ministério da Defesa e em outros órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU), Justiça Militar da União e no Ministério Público Militar.
A mesma resolução vale para cargos exercidos por militares da Marinha no Ministério de Minas e Energia, da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha, da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A., do Tribunal Marítimo, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. e das Indústrias Nucleares do Brasil S.A,
O decreto vale também para militares do Exército na Fundação Habitacional do Exército, da Fundação Osório e da Indústria de Material Bélico do Brasil; e para militares da Aeronáutica colocados à disposição da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.
Paralelamente ao decreto editado por Bolsonaro, a Câmara discute uma PEC para proibir que militares da ativa exerçam cargos na administração pública.