A defesa do ex-presidente Lula enviou documento ao ministro Edson Fachin , do Supremo Tribunal Federal (STF ), nesta segunda-feira (22) reforçando os argumentos para que a decisão que anulou as condenações do petista na Lava Jato seja mantida.
Os advogados de Lula rebateram as alegações da Procuradoria-Geral da República, que pede a reversão da anulação, a pedido do ministro, autor da decisão.
Fachin submeteu sua determinação ao plenário do STF, mas o presidente da Corte, Luiz Fux, ainda não definiu uma data para análise. Para a defesa de Lula, a decisão do ministro foi "irreparável".
Agora, o próximo passo é o tema ser analisado em plenário - o ministro Edson Fachin já liberou o tema para o julgamento, que ainda não tem data para ocorrer.
Incompetência da JF do PR
Os advogados sustentam que é notória a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos processos ligados ao ex-presidente, principal razão pela qual Fachin anulou as decisões judiciais.
Eles também argumentam que a PGR não possui competência para tentar reverter a decisão do ministro do STF:
"Nessa ordem de ideias, in casu, ao atuar em sede habeas corpus apenas em caráter opinativo, a Procuradoria-Geral da República possui a exclusiva função de custos legis, desempenhando atividade somente fiscalizadora , de tal sorte que carece de legitimidade por não ostentar a qualidade parte, como exige a norma regimental – lei em sentido material -, motivo pelo qual sequer se deve ser conhecido o claudicante Agravo Regimental".