Após o ministro Edson Fachin , do Supremo Tribunal Federal (STF) , anular as condenações de Lula na Lava Jato sobre os casos do Triplex do Guarujá e do Sítio de Atibaia, o ex-presidente teve os direitos políticos reestabelecidos. Isso quer dizer que, desde que não seja novamente condenado em segunda instância até 2022, poderá concorrer às próximas eleições presidenciais .
Com a decisão do magistrado, as ações penais da Lava-Jato serão encaminhadas para julgamento da Justiça Federal do Distrito Federal . O novo juíz será definido por sorteio dentre as duas varas especializadas em lavagem de dinheiro sediadas em Brasília, a 10ª Vara e a 12ª . A dúvida é: Lula pode ser novamente condenado e pode voltar a ficar inelegível para a disputa do próximo pleito majoritário?
Matheus Falivene , advogado criminalista e doutor em Direito Penal pela USP, explica que "todas as provas que foram produzidas durante a instrução criminal em juízo deverão ser novamente feitas pelo novo magistrado, já que foram realizadas por juiz incompetente". As provas obtidas na fase do inquérito policial pela Polícia Federal, porém, poderão ser reaproveitadas.
Segundo ele, é pouco provável que o ex-presidente seja novamente condenado de maneira tão ágil que possa o tirar da disputa presidencial do ano que vem.
"Para que exista a inexigibilidade nos termos da “Lei da Ficha Limpa” , é necessário que exista uma condenação por órgão colegiado. Pela segunda instância, portanto. Considerando a complexidade da causa, entendo que é difícil que haja uma condenação confirmada em segunda instância até as eleições nacionais de 2022", avalia.
Danilo Campagnollo Bueno , advogado criminalista e especialista em Direito Penal Econômico, vê como "quase impossível" que Lula seja condenado em um período tão curto de tempo desde que seja seguido o trâmite normal de qualquer processo.
"Ele teria que ter decisão condenatória em segunda instância. Nós estamos em março de 2021: teria que começar um desses processos, ter toda a revalidação de algumas provas, podem ser realizadas novas provas ou não — a depender do critério do juíz— , teria que ter uma sentença condenatória, ou até uma sentença absolutória, mas que tenha recurso a ser julgado em segunda instância."
"Acontece que, excepcionalmente, pode acontecer igual fez o TRF-4 , de Porto Alegre, que julgou o caso do ex-presidente. Eles 'furaram' a fila dos recursos e deram prioridade para esse caso, talvez por motivação política, o que, na realidade, não é algo que deveria acontecer. Todos devem ser julgados da mesma forma e no seu tempo", complementa.
PGR deve recorrer à decisão de Fachin
Assim que saiu o despacho do ministro Edson Fachin, a Procuradoria-Geral da República (PGR) , comandada por Augusto Aras, anunciou que vai recorrer da decisão de anular as condenações do ex-presidente.
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O gabinete de Edson Fachin afirmou que vai enviar o recurso ao plenário da Corte . Isso, porém, ainda não tem data para ocorrer e também depende do envio do recurso da PGR, que deve ser elaborado pela subprocuradora Lindora Araújo , responsável pela Operação Lava-Jato na PGR.
O advogado Danilo Campagnollo Bueno avalia que não cabe recurso específico para o Pleno em sede de habeas corpus. "Um habeas corpus julgado pela Turma não cabe esse tipo de recurso. Como a gente vê no Brasil, a Procuradoria pode querer inventar, por analogia, um recurso, mas não tem precedente na nossa jurisprudência", explica.
Supostos crimes cometidos por Lula podem prescrever?
Outro fator que pode livrar Lula é a possibilidade da prescrição dos supostos crimes por ele cometidos. Isto é, segundo o Código Penal , quando o Estado perde o direito de punir o acusado pois a ação judicial não ocorreu dentro do prazo legal.
Para Matheus Falivene
, a defesa do ex-presidente se valerá dos argumentos de prescrição, uma vez que Lula já tem mais de 70 anos
de idade e que alguns fatos teriam sido praticados há muitos anos.
"Poderá ocorrer a prescrição da pretensão punitiva do Estado até a data de um novo recebimento da denúncia", diz.
Já Danilo Campagnollo Bueno, analisa que os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção foram imputados com base em, ou causas de aumento, ou qualificadoras, o que faz com que as penas máximas sejam altas, chegando até a 16 anos.
"Quando um crime tem pena maior de 16 anos, ele prescreve em 20 anos. Acontece que o ex-presidente Lula tem mais de 70, e o prazo prescricional para quem tem mais de 70 na data da sentença cai pela metade . Como ele teve as sentenças passadas anuladas e tem mais de 70 anos, evidente que na próxima sentença ele já terá direito ao prazo prescricional reduzido pela metade", diz o especialista.
Segundo os cálculos do Campagnollo, apenas um dos crimes pode ter prescrito: o de lavagem de dinheiro relativo ao terreno do Instituto Lula.
"O que imaginamos é que a defesa do Lula conteste os momentos em que esses crimes aconteceram, porque o MPF alargou demais o prazo entre o crime que possívelmente poderia ter acontecido para evitar a prescrição. Nos crimes de corrupção passiva, por exemplo, o Ministério Público não sabia dizer quando exatamente aquela corrupção teria acontecido. O MP diz que, possivelmente, entre 2008 e 2012. Ou seja, não prescreveu ainda porque tem de ser somado 10 anos, então a denúncia não poderia ser recebida até 2022, e isso dificilmente vai acontecer."