Flávio Bolsonaro segue com foro privilegiado após decisão da Justiça do Rio
Justiça do Rio julgou que Ministério Público perdeu prazo para recurso na decisão que concedeu foro especial para Flávio Bolsonaro no caso da 'rachadinha'
Por Agência O Globo |
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu nesta quinta-feira que os recursos apresentados pelo Ministério Público (MP) do Rio no caso da concessão de foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro realmente foram disponibilizados após o prazo estipulado judicialmente.
A decisão é da desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, terceira vice-presidente do TJ. Os recursos questionavam a decisão de junho da 3ª Câmara Criminal que concedeu foro por prerrogativa de função ao parlamentar na investigação sobre Flávio Bolsonaro e "rachadinha". A promotoria apresentou argumentos contrários ao benefício que seriam remetidos para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A intimação foi feita no dia 2 de julho e o prazo começou a contar no dia seguinte. Com isso, o MP tinha que apresentar os recursos até o dia 17 de julho. No entanto, os documentos foram protocolados no TJ no dia 20 de julho. Por isso, o tribunal considerou os mesmos fora do prazo ou “intempestivos”.
Na decisão , Elisabete Filizzola Assunção escreveu que "com efeito, o prazo recursal começou sua fluência no dia seguinte, ou seja, 03 de julho, terminando, assim, no dia 17 de julho de 2020. Considerando que a interposição dos referidos recursos se deu em 20 de julho de 2020, conclui-se por sua intempestividade".
Reclamação no STF
Para a sequência do caso, o MP do Rio agora depende do julgamento de uma reclamação feita ao STF contra o foro especial concedido a Flávio e apresentada logo depois do julgamento.
O relator da reclamação é o ministro do STF Gilmar Mendes e a expectativa é de que a análise seja feita em sessão junto com a Segunda Turma. Se o MP não vencer a reclamação na Corte, o caso de Flávio deverá seguir junto ao Órgão Especial do TJ, conforme decisão da 3ª Câmara.
A reclamação feita ao Supremo ocorre porque, na análise dos promotores, a jurisprudência da Corte não teria sido respeitada na decisão da 3ª Câmara. Para os membros do MP, uma vez que o exercício de Flávio Bolsonaro no mandato de deputado estadual se encerrou, o senador devia ter o caso julgado na primeira instância, como ocorria até junho. A defesa do senador Flávio Bolsonaro argumenta o contrário e defende o foro junto ao Órgão Especial do TJ.