O ministro
Gilmar Mendes
, do Supremo Tribunal Federal (STF) foi sorteado e será o relator da ação contra o foro privilegiado do senador
Flávio Bolsonaro
no caso das "rachadinhas". A decisão foi anunciada nesta terça-feira (30).
A ação é de autoria do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) que pede que a decisão que levou o caso para a segunda instância seja cassada. O MP argumenta que existe um histórico de decisões do STF que dizem que foro privilegiado se aplica apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo.
A defesa de Flávio Bolsonaro diz que Órgão Especial do TJ é o órgão mais indicado para julgar o caso. Isso porque os crimes teriam sido cometidos quando Flávio ainda era deputado estadual.
Outro pedido contra o foro privilegiado do senador foi apresentado pelo partido Rede na última segunda-feira (29). O ministro Celso de Mello foi escolhido para ser relator da ação.