O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (17) pela legalidade do inquérito aberto no ano passado para investigar a disseminação de notícias falsas e ataques a integrantes da Corte. Moraes, que é relator do inquérito, listou uma série de ameaças feitas aos ministros reveladas nas investigações. Segundo ele, não há nas apurações caso de simples xingamento aos ministros, ou críticas as decisões. Ele explicou que há diferença entre a liberdade de expressão, prevista na Constituição Federal, e agressões.
"Liberdade de expressão não se confunde com ameaça, com coação, com atentado. A Constituição consagra o binômio liberdade com responsabilidade. A Constituição não permite que criminosos se escondam sob o manto da liberdade de expressão utilizando esse direito como escudo protetivo para o discurso de ódio e a pratica de atividades ilícitas. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia", disse o ministro.
Na semana passada, o ministro Edson Fachin votou no mesmo sentido. Outros nove ministros ainda se manifestarão na sessão de hoje. Caso os votos dados até agora sejam seguidos, o chamado inquérito das fake news continuará aberto.
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Está em julgamento de uma ação da Rede Sustentabilidade que pede o arquivamento do chamado inquérito, por irregularidades na forma como foi instaurado. O partido questionou o fato de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não ter sido consultada antes da abertura do inquérito. Outro ponto foi o presidente do tribunal, Dias Toffoli, ter escolhido Moraes para conduzir o caso, em vez de sortear um relator, como é a praxe.
Segundo Moraes, o Ministério Público não tem exclusividade na abertura de inquéritos. Ele ressaltou que o Regimento Interno do STF prevê possibilidade de instauração de investigação pelo presidente do tribunal para apurar agressões e ameaças à integridade da Corte e de seus integrantes. Ele também esclareceu que, nesses casos, o presidente do STF indica o relator.
No voto, o ministro leu agressões e ofensas feitas aos ministros do STF por meio da internet. "Eu peço redobrada atenção para algumas frases duras que vou ler, de algumas agressões e ofensas feitas aos ministros do STF para que se pare de uma vez por todas de se fazer confusões de críticas, por mais ácidas que sejam, que devem existir e continuar, com agressões, ameaças e coações. A primeira: ‘Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF’. Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso bandidagem, isso é criminalidade, postagem realizada por uma advogada do Rio Grande do Sul incitando o estupro, a violência sexual contra filhas de ministros do STF. Segunda frase: 'Quanto custa atirar a queima-roupa nas costas de cada ministro filho da puta do STF que queira acabar com a prisão da segunda instância. Se acabarem com a prisão em segunda instância, só nos resta jogar combustível e tocar fogo no plenário do STF com ministros barbies dentro’. Aonde está aqui a liberdade de expressão?", questionou Moraes