O Tribunal de Contas da União ( TCU
) investiga se a Secretaria de Comunicação ( Secom
) do governo do presidente Jair Bolsonaro
usou critérios políticos para fazer a distribuição de verba pública
para divulgar a reforma da Previdência
. A prática vai contra os princípios constitucionais, entre eles o da impessoalidade na administração pública.
Segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo , a Secom, que está sob o comando de Fábio Wajngarten, fez mudanças na estratégia da campanha de publicidade sobre a reforma da Previdência no ano passado. Com o orçamento de divulgação mais caro de 2019, a distribuição privilegiou TVs que são clientes de uma empresa do secretário e emissoras religiosas e apoiadoras do presidente Bolsonaro.
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Entre as emissoras beneficiadas estão Record, Band e SBT, que foram contempladas, respectivamente, com R$ 6,5 milhões, R$ 1,1 milhão e R$ 5,4 milhões, totalizando R$ 13 milhões. Os montantes incluem os pagamentos tanto por merchandising quanto pela propaganda nos intervalos comerciais.
Segundo a legislação vigente, integrantes da cúpula do governo são proibidos de manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. A prática implica conflito de interesses e pode configurar ato de improbidade administrativa, se demonstrado o benefício indevido. Wajngarten nega as irregularidades.