O ministro Luiz Fux , vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por tempo indeterminado a criação do juiz de garantias. O despacho foi publicado nesta quarta-feira (22) derruba a decisão do ministro Dias Toffoli de dar prazo de seis meses para que a medida seja adotada e de criar uma regra de transição para processos que já estejam em andamento.
A decisão ocorre três dias após Fux assumir o plantão da Corte no lugar de Toffoli, que entrou no período de férias. Ele será o responsável pelas decisões urgentes do Supremo até a próxima quarta-feira (29), sendo que todos os ministros voltam ao trabalho em fevereiro.
Fux decidiu pela suspensão da medida após receber uma ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O processo chegou ao STF na última segunda-feira (20), quando Toffoli já havia deixado o plantão e passado a função ao colega de Corte.
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A lei anticrime — que deve entrar em vigor nesta quinta-feira (23) — prevê que o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.
O projeto original, criado pelo ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, não tinha o trecho que falava sobre o juiz de garantias. A medida foi criada na Câmara dos Deputados e sancionada junto com a pacote todo pelo presidente Jair Bolsonaro. Contrário à medida, Moro se manifestou a favor do veto do juiz de garantias.