Líder do Podemos, Alvaro Dias quer que Supremo aja contra dispositivo assinado por Bolsonaro
Agência Senado
Líder do Podemos, Alvaro Dias quer que Supremo aja contra dispositivo assinado por Bolsonaro


Parlamentares do Podemos decidiram antecipar a apresentação de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a figura do "juiz de garantias", prevista no pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira (26). A ação será subscrita pelo partido Cidadania.

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Até agora, um mesmo juiz tocava todo o processo e dava a sentença, mas a nova lei estebelaceu uma divisão de tarefas, ou seja, haverá dois magistrados no mesmo caso. O juiz de garantias será responsável por conduzir decisões ao longo do processo como solicitações de documentos e quebras de sigilo, entre outras. E outro magistrado dará a sentença.

Segundo o senador Álvaro Dias (PODE- PR), o grupo pretendia protocolar a ação somente em janeiro, quando o ministro Luiz Fux assume o STF durante o recesso, mas a medida foi antecipada após as associações de magistrados ingressarem no Supremo contra o dispositivo na última sexta-feira.

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"A ação estava pronta desde o dia 26, mas analisamos que seria mais adequado aguardar o plantão do Fux, uma vez que o atual plantonista é o presidente do Supremo (Ministro Dias) Toffoli, que já apoiou a decisão do presidente Bolsonaro , então está sob suspeição. No entanto, as associações apresentaram ação ontem e Fux foi sorteado como relator, então, independentemente da posição de Toffoli, a ação será relatada no mérito por Fux", explicou Dias.

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A ação alega inconstitucionalidade do dispositivo e afirma que há uma invasão de competências na criação do juiz de garantias, isso porque caberia ao judiciário realizar reformas no sistema. A medida ainda cita impacto no orçamento e falta de pessoal para suprir a demanda por juízes.

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"Estamos invocando várias inconstitucionalidades e não apenas a invasão de competência. A matéria tem como consequência a alteração do sistema judiciário, além disso há a questão orçamentária em um contexto de política de teto de gastos", argumento Dias. 

Os parlamentares argumentam no documento que a nova lei não estabelece uma janela para transição e que a medida impacta um orçamento já definido previamente.

" A proposta também não prevê nenhumaregra de transição para o Judiciário se adaptar, de modo que o período de vacatiolegis é absolutamente insuficiente para os entes e correspondentes órgãosjudiciais se adequarem à referida norma.Mais ainda: a medida teria impacto praticamente imediato,afetando, portanto, a despesa do ano que está prestes a começar e para cujoexercício já existem orçamentos aprovados, tanto no âmbito da União quantodos Estados, os quais, obviamente, não comportam de forma alguma despesanesse montante", diz a ação.

O líder do Podemos no Senado também criticou a sanção do dispositivo pelo presidente Bolsonaro. De acordo com Alvaro Dias , o presidente está "alinhado" com a impunidade.

"(O presidente) está alinhado a esse esquema a favor da impunidade já há algum tempo, com deploráveis retrocessos no combate à corrupção, no Coaf, na Receita Federal, e na Polícia Federal. Infelizmente ele se alinhou a esse lado que pretende a impunidade sobre a Justiça. Queríamos a valorização da Operação Lava Jato e hoje o que se vê é o contrário".

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